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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 16, § 3 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 3o Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que Ihes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.096, de 19.9.1995)

: Ag 1073524

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.073.524 - SP (2008/0144613-7) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS FIRENZE LTDA ADVOGADO : ABELARDO DE LIMA FERREIRA E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ...

REMESSA EX OFFICIO: REO 4564 MG 96.01.04564-3

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR . COBRANÇA INDEVIDA DE UM DOS EXERCÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR PARA INSTRUMENTALIZAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. LEF , ART. 16 , § 2º E CCB, ART. 1.532 . MORA IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. EXCLUSÃO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. INCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...

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