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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 16, § 2 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 2º), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.

§ 2o As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuído nas leis comerciais.

Inteiro Teor. : 1093120034

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.931/2003-4 GRUPO I – CLASSE IV – Plenário TC-010.931/2003-4 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Governo do Estado de Roraima/RR. Responsáveis: Neudo

RECURSO ESPECIAL: REsp 419405 ES 2002/0028693-3

COMERCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS. ALTERAÇÃO SOCIAL. A alteração social sem o respectivo arquivamento na Junta Comercial pode ser oposta aos quotistas da sociedade se ela é usada para lesar terceiros ( CC , arts. 20 , § 2º e 1366 ). Recurso especial conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100085 CE

AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE SEGURO, EM VIRTUDE DE SINISTRO OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO DO DESIGNADO NA APOLICE. REMOÇÃO DE PARTE DAS MERCADORIAS SEM PREVIA COMUNICAÇÃO E CONCORDANCIA DA SEGURADORA, COMO PREVIA O CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454 ). INVOCAÇÃO DE PRECEITOS NÃO VENTI...

REMESSA EX OFFICIO: REO 4564 MG 96.01.04564-3

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR . COBRANÇA INDEVIDA DE UM DOS EXERCÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR PARA INSTRUMENTALIZAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. LEF , ART. 16 , § 2º E CCB, ART. 1.532 . MORA IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. EXCLUSÃO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. INCLUSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 419405 ES 2002/0028693-3

COMERCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS. ALTERAÇÃO SOCIAL. A alteração social sem o respectivo arquivamento na Junta Comercial pode ser oposta aos quotistas da sociedade se ela é usada para lesar terceiros ( CC , arts. 20 , § 2º e 1366 ). Recurso especial conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100085 CE

AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE SEGURO, EM VIRTUDE DE SINISTRO OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO DO DESIGNADO NA APOLICE. REMOÇÃO DE PARTE DAS MERCADORIAS SEM PREVIA COMUNICAÇÃO E CONCORDANCIA DA SEGURADORA, COMO PREVIA O CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454 ). INVOCAÇÃO DE PRECEITOS NÃO VENTI...

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