Art. 171 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 1º Se o capital for dividido em ações de diversas espécies ou classes e o aumento for feito por emissão de mais de uma espécie ou classe, observar-se-ão as seguintes normas:
a) no caso de aumento, na mesma proporção, do número de ações de todas as espécies e classes existentes, cada acionista exercerá o direito de preferência sobre ações idênticas às de que for possuidor;
b) se as ações emitidas forem de espécies e classes existentes, mas importarem alteração das respectivas proporções no capital social, a preferência será exercida sobre ações de espécies e classes idênticas às de que forem possuidores os acionistas, somente se estendendo às demais se aquelas forem insuficientes para lhes assegurar, no capital aumentado, a mesma proporção que tinham no capital antes do aumento;
c) se houver emissão de ações de espécie ou classe diversa das existentes, cada acionista exercerá a preferência, na proporção do número de ações que possuir, sobre ações de todas as espécies e classes do aumento.
§ 2º No aumento mediante capitalização de créditos ou subscrição em bens, será sempre assegurado aos acionistas o direito de preferência e, se for o caso, as importâncias por eles pagas serão entregues ao titular do crédito a ser capitalizado ou do bem a ser incorporado.
§ 3º Os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa; mas na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência.
§ 4º O estatuto ou a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o exercício do direito de preferência.
§ 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo acionista até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário.
§ 6º O acionista poderá ceder seu direito de preferência.
§ 7º Na companhia aberta, o órgão que deliberar sobre a emissão mediante subscrição particular deverá dispor sobre as sobras de valores mobiliários não subscritos, podendo:
a) mandar vendê-las em bolsa, em benefício da companhia; ou
b) rateá-las, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem pedido, no boletim ou lista de subscrição, reserva de sobras; nesse caso, a condição constará dos boletins e listas de subscrição e o saldo não rateado será vendido em bolsa, nos termos da alínea anterior.
§ 8° Na companhia fechada, será obrigatório o rateio previsto na alínea b do § 7º, podendo o saldo, se houver, ser subscrito por terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos pela assembléia-geral ou pelos órgãos da administração.
Exclusão do Direito de Preferência

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de preferência na subscrição das ações ora emitidas a que faziam jus, nos termos do Artigo 171 da Lei 6.404/76. Dessa... a publicação do Edital de Convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º, da L…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

ao direito de preferência na subscrição das novas ações ora emitidas, nos termos do Artigo 171 da Lei 6.404/76, em favor...$ 30,1265318 por ação, calculado com base no § 1º do Artigo 170 da Lei n…

Página 44 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Setembro de 2019

da Sociedade. 3. Convocação : Dispensada, na forma do artigo 1.072, §2º, da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”). 4...Pg. 44. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/09/201…

Página 46 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Setembro de 2019

que os demais acionistas manifestem sua preferência nos Termos do Parágrafo 4º do Artigo 171, da Lei 6.404 de 15/12/76 alterada... do parágrafo primeiro do art. 130, da Lei 6.404/76. 02.DATA, HORA …

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Setembro de 2019

, os acionistas terão preferência na subscrição do aumento de capital, na forma do artigo 171 da Lei 6.404/1976... e artigos 220 a 222 da Lei 6.404/1976. Parágrafo Único. Em razão da …

Página 888 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, da Lei n. 6.404/76, o que obsta a caracterização da probabilidade do direito. No mais, considerando que eventual diluição..., já que a Lei 9.609/98 inclui os programas de computador à tutela da …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

do artigo 171 da Lei 6.404 /76, pelo que anuem expressamente, para todos os fins e efeitos de direito, com a subscrição... o Artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, com as alterações introduzidas …
há 11 dias

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 4 de Setembro de 2019

do patrimônio líquido desta Companhia. Verificou-se que, decorrido o prazo previsto no Artigo 171, Parág. 4º da Lei 6404/76... Art. 171, Parág. 4º, da Lei 6404/76. 6. Deliberações: AAssembleia, …

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei . 6.404 , de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas... da Companhia, conforme previsto no artigo 171 , § 4º , da Lei 6.404

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2019

e, ainda, subscrito as sobras do outro acionista (§8º, art. 171, Lei 6.404/76). 2. Face SUMÁRIO Atas, Certidões e Demonstrações...; Secretária: Liliana Caldeira. Convocação: Dispensada em face da …