Art. 171 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 1º Se o capital for dividido em ações de diversas espécies ou classes e o aumento for feito por emissão de mais de uma espécie ou classe, observar-se-ão as seguintes normas:
a) no caso de aumento, na mesma proporção, do número de ações de todas as espécies e classes existentes, cada acionista exercerá o direito de preferência sobre ações idênticas às de que for possuidor;
b) se as ações emitidas forem de espécies e classes existentes, mas importarem alteração das respectivas proporções no capital social, a preferência será exercida sobre ações de espécies e classes idênticas às de que forem possuidores os acionistas, somente se estendendo às demais se aquelas forem insuficientes para lhes assegurar, no capital aumentado, a mesma proporção que tinham no capital antes do aumento;
c) se houver emissão de ações de espécie ou classe diversa das existentes, cada acionista exercerá a preferência, na proporção do número de ações que possuir, sobre ações de todas as espécies e classes do aumento.
§ 2º No aumento mediante capitalização de créditos ou subscrição em bens, será sempre assegurado aos acionistas o direito de preferência e, se for o caso, as importâncias por eles pagas serão entregues ao titular do crédito a ser capitalizado ou do bem a ser incorporado.
§ 3º Os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa; mas na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência.
§ 4º O estatuto ou a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o exercício do direito de preferência.
§ 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo acionista até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário.
§ 6º O acionista poderá ceder seu direito de preferência.
§ 7º Na companhia aberta, o órgão que deliberar sobre a emissão mediante subscrição particular deverá dispor sobre as sobras de valores mobiliários não subscritos, podendo:
a) mandar vendê-las em bolsa, em benefício da companhia; ou
b) rateá-las, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem pedido, no boletim ou lista de subscrição, reserva de sobras; nesse caso, a condição constará dos boletins e listas de subscrição e o saldo não rateado será vendido em bolsa, nos termos da alínea anterior.
§ 8º Na companhia fechada, será obrigatório o rateio previsto na alínea b do § 7º, podendo o saldo, se houver, ser subscrito por terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos pela assembléia-geral ou pelos órgãos da administração.
Exclusão do Direito de Preferência

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

e outros instrumentos relativos à Emissão; (iii) nos termos do artigo 171, § 4º, da Lei 6.404/76, conceder prazo de 30 dias... do artigo 130, §2º, da Lei 6.404/76. Data/Hora/Local : 27/09/2019, às …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

, contratos e outros instrumentos relativos à Emissão; (iii) nos termos do artigo 171, § 4º, da Lei 6.404/76, conceder... do artigo 130, §2º, da Lei 6.404/76. Data/Hora/Local : 16/09/2019, às 10h00, …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

"B", todas novas ações escriturais e sem valor nominal, nos termos dos artigos 170 e 171 da Lei 6.404/76 - Lei...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

e sem valor nominal, nos termos dos artigos 170 e 171 da Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações, sendo que o montante... do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações e …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de classe B, todas novas ações escriturais e sem valor nominal, nos termos dos artigos 170 e 171 da Lei 6.404 /76 - Lei... para Futuro Aumento de Capital. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

da Companhia nos termos do Artigo 171 , § 3º da Lei 6.404 /1976 (Lei das SA), o capital social da Companhia passa... de convocação, nos termos do Artigo 124 , § 40, da Lei 6.404 /76 (“Lei das …

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

da Companhia nos termos do Artigo 171 , § 3º da Lei 6.404 /1976 (Lei das SA), o capital social da Companhia passa...”), nos termos do Estatuto Social da Companhia e do artigo 124 , da Lei 6.404
há 7 dias

Página 16 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 171 da Lei 6.404/76. 5.1.2 Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, as acionistas deliberam..., Parágrafo 4° da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“LSA”), foram …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

de preferência assegurado aos acionistas, conforme disciplinado pelo artigo 171 da Lei 6.404/76, observado que o prazo..., da Lei 6.404/76; (b) direito a um dividendo mínimo de R$ 0,01 (um …

Página 40 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Outubro de 2019

do parágrafo 3º, do Artigo 171, da Lei 6.404/76, e de acordo com o parágrafo 4º, do artigo 5º, do Estatuto Social... Ficam convocados todos os sócios quotistas da empresa HOSPITAL SÃO JOAO …