Artigo 171 da Lei nº 6.404 de 13 de Janeiro de 1999

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 1º Se o capital for dividido em ações de diversas espécies ou classes e o aumento for feito por emissão de mais de uma espécie ou classe, observar-se-ão as seguintes normas:
a) no caso de aumento, na mesma proporção, do número de ações de todas as espécies e classes existentes, cada acionista exercerá o direito de preferência sobre ações idênticas às de que for possuidor;
b) se as ações emitidas forem de espécies e classes existentes, mas importarem alteração das respectivas proporções no capital social, a preferência será exercida sobre ações de espécies e classes idênticas às de que forem possuidores os acionistas, somente se estendendo às demais se aquelas forem insuficientes para lhes assegurar, no capital aumentado, a mesma proporção que tinham no capital antes do aumento;
c) se houver emissão de ações de espécie ou classe diversa das existentes, cada acionista exercerá a preferência, na proporção do número de ações que possuir, sobre ações de todas as espécies e classes do aumento.
§ 2º No aumento mediante capitalização de créditos ou subscrição em bens, será sempre assegurado aos acionistas o direito de preferência e, se for o caso, as importâncias por eles pagas serão entregues ao titular do crédito a ser capitalizado ou do bem a ser incorporado.
§ 3º Os acionistas terão direito de preferência para subscrição das emissões de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e partes beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa; mas na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no exercício de opção de compra de ações, não haverá direito de preferência.
§ 4º O estatuto ou a assembléia-geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o exercício do direito de preferência.
§ 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo acionista até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário.
§ 6º O acionista poderá ceder seu direito de preferência.
§ 7º Na companhia aberta, o órgão que deliberar sobre a emissão mediante subscrição particular deverá dispor sobre as sobras de valores mobiliários não subscritos, podendo:
a) mandar vendê-las em bolsa, em benefício da companhia; ou
b) rateá-las, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem pedido, no boletim ou lista de subscrição, reserva de sobras; nesse caso, a condição constará dos boletins e listas de subscrição e o saldo não rateado será vendido em bolsa, nos termos da alínea anterior.
§ 8° Na companhia fechada, será obrigatório o rateio previsto na alínea b do § 7º, podendo o saldo, se houver, ser subscrito por terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos pela assembléia-geral ou pelos órgãos da administração.
Exclusão do Direito de Preferência

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Janeiro de 2024

Publicações Particulares ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. CNPJ/MF Nº 23.XXXXX/0001-00 – NIRE XXXXX ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JANEIRO DE 2024 1.HORAELOCAL : Às 10:00…
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Página 90 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 5 de Janeiro de 2024

BADESUL DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE FOMENTO RS CLAUDIO LEITE GASTAL - DIRETOR-PRESIDENTE Rua Gen. Andrade Neves, 175 Porto Alegre / RS / 90010-210 Gabinete da Presidência CLAYTON BUENO Atos…
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Página 251 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Dezembro de 2023

à folha 07. 3. PRESENÇA. Verificada a presença dos acionistas detentores de 100% (cem por cento) das ações ordinárias, atingindo o quórum legal de instalação e deliberação das matérias colocadas na…
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Página 2 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2023

CONTROLAR S.A. - EM LIQUIDAÇÃO CNPJ/ME nº 01.XXXXX/0001-99 - NIRE 35.300.144.309 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2023 1. Data, Hora e Local: Em 29 de abril de…
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Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Dezembro de 2023

SUMÁRIO ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Atas, Certidões e Demonstrações Associações, Sociedades e…
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Página 169 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Novembro de 2023

AGROPECUÁRIA CAJABI S.A. CNPJ/MF n. 04.XXXXX/0001-09 NIRE 51.300.017.091 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2023 1 . DATA , HORA E LOCAL . Aos 04…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5026601-05.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026601-05.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A/S) LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER | 234718/SP SIDNEY KAWAMURA LONGO |…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Outubro de 2023

Publicações Particulares ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. SUBSIDIARIA INTEGRAL CNPJ/MF Nº 23.XXXXX/0001-00 – NIRE XXXXX ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2023 1.
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Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Outubro de 2023

SUMÁRIO ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Atas, Certidões e Demonstrações Associações, Sociedades e…
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Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Outubro de 2023

ATAS, CERTIDÕES E SUMÁRIO DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Avisos, Editais e Termos Associações, Sociedades e…
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