Art. 170, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
Direito de Preferência

Página 1516 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

; que o preço de emissão das novas ações também não foi justificado, em infração ao art. 170, §7º, da Lei 6.404/76... da sociedade agravada, no valor de R$ 3.000.000,00, em ofensa às normas …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

- COELBA, por infração ao artigo 153, c/c art. 170, §1º e §7º, da Lei 6.404/76, em razão de irregularidades ocorridas... disposto no artigo 10, inciso XII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2018

Unimed Seguros Patrimoniais S.A. CNPJ/MF nº 12.973.906/0001-71 - NIRE 35.3.0038781-3 (“Companhia”) Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada no dia 15 de Fevereiro de 2018 Data, Hora, Local:…

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2018

Assessoria Técnica Atene Limitada CNPJ/MF Nº 60.740.172/0001-23 - NIRE 35.227.104.888 Extrato da Alteração do Contrato Social da Assessoria Técnica Atene Limitada Pelo presente instrumento: (A) CIBT…

Página 93 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2018

Pérola S.A. CNPJ/MF nº 07.702.571/0001-17 - NIRE 35.300.327.233 Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária Ficam convocados os Senhores Acionistas da Pérola S.A. (“Companhia”), nos…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2018

A penalidade de multa pecuniária individual de R$ 500.000,00, pela não elaboração de avaliação do patrimônio da IEP a preços de mercado, nos termos do art. 256, II, "b", da Lei nº 6.404/76,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1565846 PE 2011/0227156-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.846 - PE (2011/0227156-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO : ERIK …

Andamento do Processo n. 2011/0227156-7 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

(3985) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.846 - PE (2011/0227156-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO :…

Página 4703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2017

AMBOS DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFIRMAÇÃO QUE O ARESTO AÇOITADO DESCONSIDEROU A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, QUANDO DA CONVERSÃO DAS AÇÕES PELO VALOR NOMINAL, BEM COMO APLICOU DISPOSITIVO…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2017

. 2 . 3 61.655.221/0001-92 11.445.400/0001-27 INSTITUTO SANTA TERESINHA CRECHE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS São Paulo/SP Recife/PE 23000.017378/2016-13 71000.123065/2012-12 1434/2017 1614/2017 . 4…