Art. 170, § 6 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 6º Ao aumento de capital aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituição da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82 .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50427612220184047100 RS 5042761-22.2018.4.04.7100

, por força do art. 170, § 6º da Lei 6.404 /76 c/c artigo 80, II da mesma lei, o subscritor das ações realiza, neste ato..., na ata, a remuneração dos administradores e o prazo de gestão conforme …
ano passado

Página 7 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 6 de Setembro de 2018

demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; e, (b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e do pagamento de juros sobre o capital próprio. Em…

Andamento do Processo n. 5001278-66.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/05/2018 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007422-86.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE:CONSELHOREGIONALDECONTABILIDADEDOESTADOSAOPAULO AGRAVADO:…

Página 569 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2018

Com efeito, o arquivamento de um ato perante o Registro Público Empresarial não pode ser retificado para alterar a substância do ato societário de maneira retroativa, pois tal implicaria na violação…

Página 572 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2018

A Lei Federal nº. 6.404/76: Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações. (...) §…

Página 1 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2016

Atas das Sessões Plenárias ATA DA SESSÃO PLENÁRIA realizada no dia 20 de janeiro de 2016. (nº. 03/16, ordinária) Aos vinte dias do mês de janeiro de 2016, na sala das Sessões Plenárias da Junta…
há 4 anos

Página 1 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 15 de Outubro de 2015

AAS – BALANÇOS – CONVOCAÇÕES – T AVISOS – DIVERSOS ANO XLII PORTO ALEGRE, QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2015 Nº 197 www.corag.rs.gov.br CNPJ/MF 88.613.856/0001-83 NIRE 43300003345 MADAL PALFINGER…

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 5 de Novembro de 2012

PROGRAMA DE TRABALHO: 30.10.13.392.0371.2711; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.17; NOTA DE EMPENHO Nº: 2012/000655; FUNDAMENTO: Artigo 22, IV, da Lei 8.666/93. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS O/SUBG/GL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 288894 SE 0009806-15.2002.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 288894/SE (2002.05.00.009806-0) APTE : FAZENDA NACIONAL …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 288894 SE 2002.05.00.009806-0

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 288894/SE (2002.05.00.009806-0) APTE : FAZENDA NACIONAL …