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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 16, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 19.9.1995)

APELAÇÃO CÍVEL : AC 386305920008070001

2000011038630-9 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Nº Processo : 2000011038630-9 Apelante : Partido Socialista Brasileiro 1º Apelado : BELACAP – Serviço de Ajardinamento e Limpeza

APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000110386309

2000011038630-9 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : APELAÇÃO CÍVEL Nº Processo : 2000011038630-9 Apelante : Partido Socialista Brasileiro 1º Apelado : BELACAP – Serviço de Ajardinamento e Limpeza

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 37531 MG 1999.38.00.037531-2

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. NATUREZA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. ATO DELIBERATIVO INTERNA CORPORIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão Executiva Regional de partido político que dissolveu Diretório Municipa...

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