Art. 170, § 5 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 5º No aumento de capital observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto.

Andamento do Processo n. 2219227-02.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/11/2016 do TJSP

Nº 2219227-02.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2016

autora, motivo pelo qual a decisão que deferiu a antecipação de tutela não necessita ser suspensa. Processe-se, apenas, no efeito devolutivo. Comunique-se ao r Juízo de origem, facultando-se a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02273915420118260100 SP 0227391-54.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2015.0000631817 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 101 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Março de 2015

AVCO POLÍMEROS DO BRASIL S.A. CNPJ nº 13.923.945/0001-27 – NIRE 23.3.0003628-0 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2014. DATA, HORA E LOCAL: Em 25 de novembro de…

Página 327 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Setembro de 2014

figurava como ré a empresa Brasil Telecom S/A (ARE n. 646.402/ PR, j. 20.10.2011). Ao contrário do que alega a recorrente, o aludido paradigma se adequa perfeitamente ao caso em tela, já que o Tema…

Página 4662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2013

fls. 326/329). A recorrente, AURA MARIA PINHEIRO DE ARAÚJO LIMA E OUTROS, nas razões do recurso especial, aduz divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535,…

Página 4663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2013

JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil,…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2013

CPFL ENERGIA S.A. Companhia Aberta CNPJ nº 02.429.144/0001-93 - NIRE 353.001.861-33 Extrato da Ata da 215ª Reunião do Conselho de Administração Realizada em 19 de Dezembro de 2012 1. Data, Hora e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70049354707 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incorrendo o aresto embargado em qualquer das hipóteses a que alude o art. 535 do CPC, impõe-se o desacolhimento dos aclaratórios. Tanto que se fundamente a decisão, o…