Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 16 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;

II - as sociedades mercantis;

III - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 19.9.1995)

§ 1o As sociedades mencionadas no no I só se poderão constituir por escrito, lançado no registro geral (art. 20,

§ 2º), e reger-se-ão pelo disposto a seu respeito neste Código, Parte Especial.

§ 2o As sociedades mercantis continuarão a reger-se pelo estatuído nas leis comerciais.

§ 3o Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que Ihes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.096, de 19.9.1995)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1377020 PB 2013/0093359-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.020 - PB (2013/0093359-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REC...

Andamento do Processo n. 2013/0093359-0 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1058) RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.020 - PB (2013/0093359-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

Pg. 1999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

² ² ² RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - FUNDAÇÃO INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ (IAPAR) - CRIAÇÃO POR LEI ESTADUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 61644620175150000 0006164-46.2017.5.15.0000

do Código Civil anterior e determina o artigo 44, III do atual. Vale destacar, por oportuno, o parágrafo único do artigo... ou autorizada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da CF, mas, ao contrário, adotou todos os trâmites... previstos no Código Civil para sua instituição na forma privada, conforme const...

Inteiro Teor. : 20100112044873 DF 0065048-82.2010.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20100112044873APC (0065048-82.2010.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 0006164-46.2017.5.15.0000 - MS - 27/07/2017 do TRT-15

-se que assim determinava o artigo 16, I do Código Civil anterior e determina o artigo 44, III do atual. Vale destacar, por oportuno..., o parágrafo único do artigo 41 do Código Civil em vigor, assim redigido: " Salvo disposição em contrário, as pessoas... Pública, pois não foi criada ou autorizada por lei específica, ...

Andamento do Processo n. 0006164-46.2017.5.15.0000 - MS - 27/07/2017 do TRT-15

, ressaltando-se que assim determinava o artigo 16, I do Código Civil anterior e determina o artigo 44, III do atual. Vale destacar... os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto em relação à probabilidade do direito, quanto em relação à..., por oportuno, o parágrafo único do artigo 41 do Código Civil ...

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2017

-se que assim determinava o artigo 16, I do Código Civil anterior e determina o artigo 44, III do atual. Vale destacar... do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto em relação à probabilidade do direito, quanto em relação à urgência. 3..., por oportuno, o parágrafo único do artigo 41 do Código Civil em vigor, assim...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2017

do Código Civil anterior e determina o artigo 44, III do atual. Vale destacar, por oportuno, o parágrafo único... do artigo 41 do Código Civil em vigor, assim redigido: "Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público... criada ou autorizada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da CF,...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2017

de direito privado, ressaltando-se que assim determinava o artigo 16, I do Código Civil anterior e determina o artigo 44..., III do atual. Vale destacar, por oportuno, o parágrafo único do artigo 41 do Código Civil em vigor, assim redigido..., regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste ...

×