Art. 170, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

da Companhia, e no Artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei das S.A.”), ficam os Srs. Acionistas... Cosméticos S.A., para fins dos arts. 170, § 3º e 8º da Lei 6.404/76 (“Lei

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

da Natura Cosméticos S.A., para fins dos arts. 170 0, § 3º º e 8º º da Lei 6.404 4/76 (“Lei das S.A.”); (2) aquisição... a lavratura da presenta ata na forma sumária, nos termos do artigo 130 , …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

de Avaliação Contábil ”), nos termos dos artigos 226 6 e 227 7 da Lei 6.404 4 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... das ações da Natura Cosméticos S.A., para fins dos arts. 170 0, § 3º …

Andamento do Processo n. 1.568.952 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 170, § 3º..., da Lei n. 6.404/76, sustentando a ausência do dever de retribuição …

Andamento do Processo n. 1.453.311 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 170, § 3º, III, DA LEI 6.404/76... ESPECIAL 1.453.311 - SC (2019/0047466-3) RELATOR : MINISTRO RAUL …

Página 970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/76...Pg. 970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL …

Página 10425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 170 , § 3º , III, DA LEI 6.404 /76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...Pg. 10425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 AgInt no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00095702020088240023 Capital 0009570-20.2008.8.24.0023

e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015; ao artigo 170, § 3º, da Lei n. 6.404/76 e divergência jurisprudencial... constitucional em relação à alegada ofensa ao artigo 170, § 3º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03060170820168240023 Capital 0306017-08.2016.8.24.0023

admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional em relação à alegada ofensa ao artigo 170, § 3º, da Lei Federal n..., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03210169720158240023 Capital 0321016-97.2015.8.24.0023

", da Constituição Federal, em que alegou violação ao artigo 170, § 3º, da Lei n. 6.404/76 e divergência jurisprudencial... constitucional em relação à alegada ofensa ao artigo 170, § 3º, da Lei