Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Andamento do Processo n. 2012/0116784-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

julgamento citra petita. Por fim, não há que falar em contrariedade aos artigos 15, 159 e 1.537, II, do Código Civil de 1916; 300..., do Código Civil de 1916; 300, 302, 333, II, e 334, I a III, do CPC/1973, para ser julgado procedentes os pedidos... do art. 460 do Código de Processo Civil, que dispõe, in litteris: Art...

Andamento do Processo n. 2012/0091535-0 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

expressamente sobre os arts. 15, 159, 1.525, 1.537, I e II, 1.551, I e III, 1.553 do Código Civil/16; 17, 43, 186, 927..., 935, 944, 953, parágrafo único, do Código Civil/02. Alega que a existência de violação dos arts. 15, 159, 1.525, 1.537, I... do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudic...

Pg. 2540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, 159 e 1.537, II, do Código Civil de 1916; 300, 302, 333, II, e 334, I a III, do CPC/1973, para ser julgado procedentes... apreciada (impunidade). Por fim, requer, caso superada as matérias acima, seja declarada a contrariedade aos artigos 15... de origem que não admitiu o recurso especial em razão da ausência de viol...

Pg. 2542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

em contrariedade aos artigos 15, 159 e 1.537, II, do Código Civil de 1916; 300, 302, 333, II, e 334, I a III, do CPC/1973, tendo...Pg. 2542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 depreende do art. 460 do Código de Processo Civil, que dispõe...-DF, 15 de fevereiro de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (...

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

do Código Civil/16; 17, 43, 186, 927, 935, 944, 953, parágrafo único, do Código Civil/02. Alega que a existência... de violação dos arts. 15, 159, 1.525, 1.537, I e II, 1.551, I e III, 1.553 do CC/16; 17, 43, 186, 927, 935, 944, 953, parágrafo... combatido é omisso, pois não se manifestou expressamente sobre os arts. ...

Andamento do Processo n. 2016/0248348-4 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

do artigo 461, § 6º, o Código de Processo Civil. Agravo interno que não apresenta elementos novos capazes de modificar... a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil... DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão, publicada na v...

Pg. 3355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil , quando da interposição do recurso especial... da fungibilidade e da economia processual. 2. Os temas insertos nos arts. 15 e 159 do CC/16 não foram debatidos pelo Tribunal... de situação ocorrida antes do advento da Lei Estadual 835 / 119...

Andamento do Processo n. 2012/0244008-2 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, em seu entender a violação aos arts. 15, 196, 1.060 do CC/1916; 128 e 460 do CPC/73; c) ocorrência de reformatio in pejus - ofensa... EM RECURSO ESPECIAL 261.204 - PE (2012/0244008-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO... ASSIS E OUTROS ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO ARRUDA DE ASSIS - PE0...

Pg. 2563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

, em seu entender a violação aos arts. 15, 196, 1.060 do CC/1916; 128 e 460 do CPC/73; c) ocorrência de reformatio in pejus - ofensa... dos juros para 0,5%(meio por cento) por mês até a entrada em vigor da Lei 10.406/02 e de 1% por mês a partir de então... ao art. 512 do CPC/73 e da Súmula 45/STJ, pela majoração do pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40070777520138260506 SP 4007077-75.2013.8.26.0506

de que este diploma, em seu artigo 43, não manteve a antiga redação do artigo 15 do Código Civil de 1916. Com efeito... sobre o valor da condenação nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Correção monetária. Tabela Prática do TJSP. Danos... DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER...

×