Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Página 1803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

extracontratual do Estado, dispunha o artigo 15 do antigo Código Civil que as pessoas jurídicas de direito público eram... do artigo 927, § único, do Código Civil, a responsabilidade sem culpa …

Página 138 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF... do Código de Processo Civil. Não se verifica a hipótese do art. 1036, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50067559820184047105 RS 5006755-98.2018.4.04.7105

do Trabalho com base nos artigos 68, da Lei 8.112/90, 12 da Lei 8.270/1991 e Norma Regulamentadora n º 16 do MTE... as situações estabelecidas em legislação específica . Por sua vez, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50062684320184047101 RS 5006268-43.2018.4.04.7101

) Por sua vez, estabelece o artigo 12 da Lei 8.270 /1991: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias.... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEFICIÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50152766020174047107 RS 5015276-60.2017.4.04.7107

em legislação específica . Por sua vez, estabelece o artigo 12 da Lei 8.270 /1991: Art. 12. Os servidores civis da União.... 14 , caput e parágrafos e art. 15 , caput, da Lei 10.259 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50034900320184047101 RS 5003490-03.2018.4.04.7101

estabelecidas em legislação específica . (grifei) Por sua vez, estabelece o artigo 12 da Lei 8.270 /1991: Art. 12... 24/04/2017) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50067499120184047105 RS 5006749-91.2018.4.04.7105

o artigo 12 da Lei 8.270 /1991: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais... a Lei 10.910 , de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018738220174047120 RS 5001873-82.2017.4.04.7120

as situações estabelecidas em legislação específica . (grifei) Por sua vez, estabelece o artigo 12 da Lei 8.270 /1991: Art. 12..., DJe 24/04/2017) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50067671520184047105 RS 5006767-15.2018.4.04.7105

observadas as situações estabelecidas em legislação específica . Por sua vez, estabelece o artigo 12 da Lei 8.270 /1991: Art... de que trata a Lei 10.910 , de 15 de julho de 2004; III - a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50080161020184047102 RS 5008016-10.2018.4.04.7102

, com base nos artigos 68 , da Lei 8.112 /90, 12 da Lei 8.270 /1991 e Norma Regulamentadora n º 16 do MTE. Os pedidos... as situações estabelecidas em legislação específica . Por sua vez, …