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26 de setembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Pg. 4883. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MARA ROSA Processo:5050246.15.2016.8.09.0102 Promovente(s): Beijamim Adao Ferreira Promovido (s): OI S/A SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073657363 RS

MB Nº 70073657363 (Nº CNJ: 0129851-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERPRETAÇAO DO ARTIGO 37, §6º, DA CF. CLONAGEM

Andamento do Processo n. 0001608-41.2010.4.03.6118 - Apelação Cível - 14/09/2017 do TRF-3

. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA.... A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula... dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2....

Pg. 156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA... do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É... da fungibilidade e da economia processual. 2. Os temas insertos nos ar...

Andamento do Processo n. 2011/0227263-0 - Embargos de Divergência / Resp - 08/09/2017 do STJ

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL... insertos nos arts. 15 e 159 do CC/16 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração...: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART....

Pg. 1410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

contra acórdão da Primeira Turma do STJ assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO... assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Os temas insertos nos arts. 15 e 159... do CC/16 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram ...

Andamento do Processo n. 0000881-90.2013.8.17.0480 do dia 04/09/2017 do DJPE

de Caruaru, em conformidade com o artigo 7º , inciso XXIII , da CF , foi editada a Lei Municipal 4.129/2002, definindo... PIS /PASEP , com efeito, a Lei 7.859 /89, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239... de cálculo. ISTO POSTO :E por tudo mais que dos autos consta, com fulcr...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2017

, a Lei 7.859 /89, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da Constituição Federal..., diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual.2. Os temas insertos nos arts. 15 e 159 do CC/16 não foram..., com o advento da Lei Municipal 1077/2007, que criou os cargos de ...

Andamento do Processo n. 0016123-23.2003.8.26.0114 - Apelação - 24/08/2017 do TJSP

salários mínimos para cada. O Juízo (fls. 425/430) ponderou que o artigo 15 do Código Civil de 1916 dispunha que as pessoas... na responsabilidade civil do Estado - cabe, nos termos do artigo 3º, inciso I.7, alíneas a e b da Resolução . 623/2013... previstos no art. 951 do Código Civil, quanto imputados ao Estado, a...

Pg. 793. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

, sendo 150 salários mínimos para cada. O Juízo (fls. 425/430) ponderou que o artigo 15 do Código Civil de 1916 dispunha... fundada na responsabilidade civil do Estado - cabe, nos termos do artigo 3º, inciso I.7, alíneas “a” e “b” da Resolução ... as decorrentes de ilícitos previstos no art. 951 do Código Civil, quan...

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