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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Gabriel Del Manto

Gabriel Del Manto -

Responsabilidade civil do Estado por atos de tortura no regime militar

administrativo, revogando, assim, o artigo 15 do Código Civil de 1916 , que consagrava a teoria da culpa como fundamento... de dolo ou culpa”. [3] No mesmo diapasão, o Código Civil de 2002 , estabelece, em seu artigo 43 , que “ as pessoas... X , da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil ,...

Fundamentos da responsabilidade civil do Estado

administrativo, revogando, assim, o artigo 15 do Código Civil de 1916 que consagrava a teoria da culpa como fundamento.... Na mesma constante, o Código Civil de 2002, seguiu a mesma linha constitucional e em seu artigo 43 estabelece que `` as pessoas... a responsabilização civil do Estado, que são: A edição de lei inc...

Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais

. O artigo 927 do Código Civil preceitua que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano... expressamente o exigir, conforme artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 927...] da Carta Magna e, relevantemente, a Lei Federal . 6.938 /81. O inciso I , do artigo ...

Andamento do Processo n. 0021464-54.2008.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/05/2017 do TJSP

em que a ocorrência se deu no interior do Hospital das Clínicas.O artigo 15 do antigo Código Civil dispunha que as pessoas..., irrisório ou baixo valor da causa, fixo por apreciação equitativa, em R$8.800,00, nos termos do § 8.º, do artigo 85, do Código... prova pelo vencedor de que os vencidos perderam a condição de ...

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

-se o interessado, requerendo o que de direito, nos termos do Provimento CG 16/16 (artigos 1285 das NSCGJ...), com orientações complementares no Comunicado CG 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase... de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG 16/201...

Andre Lima

Andre Lima -

Responsabilidade civil do estado por situações de extrema miséria

1. Introdução O presente artigo consiste no tema da responsabilidade civil do Estado e na responsabilidade civil do Estado em casos de extrema miséria. A estruturação do trabalho se divide em uma

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053043 SP 2017/0027006-5

(art. 15 da Lei 9.656 /98). 2. Sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil a ação em que se discute a validade... modalidades seria distinta; (3) art. 1.442 do Código Civil de 1916 , sob o argumento de que seria hígida a incidência..., por analogia, da vedação prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 9.6...

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

) art 1.442 442 Código Civil de 1916 916, sob o argumento de que seria hígida a incidência do reajuste por fator etário... a violação dos seguintes dispositivos: (1) arts. 178 8, § 6º º, II , do Código Civil de 1916 6 e arts. 189 9 e 206 6,§ 1ºº..., II, b, do Código Civil de 2002, por considerar que a pretensão do segu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 863630920058190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N° 0086363-09.2005.8.19.0002 Apelantes: PATRICIA ISIDORO DA SILVA TOJEIRO MUNICIPIO DE NITEROI Apelados: OS MESMOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 83656820148260320 SP 0008365-68.2014.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000227399 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008365-68.2014.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é

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