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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano.

Inteiro Teor. : 22824820114036000

PROC. -:- 2011.60.00.002282-0 AC 1684993 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002282-48.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.002282-0/MS APELANTE : FABRICIO WELLINGTON SOARES DE FREITAS e outros(as) :

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL.

Edital de Citaçãoprazo - 06/10/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CITAÇÃO de: IBRAC - INSTITUTO BRASILEIRO DE CURSOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 05.542.189/0001-68, na pessoa de

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/10/2017

elementos indispensáveis em qualquer espécie de responsabilidade civil. sendo eles: a conduta dolosa ( desde a propaganda enganosa para contratar os alunos e da invalidade do diploma/certificado

Inteiro Teor. : 10036662220168260037 SP 1003666-22.2016.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000763755 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003666-22.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que

Inteiro Teor. : 10332962320158260114 SP 1033296-23.2015.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000715965 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033296-23.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Pg. 4883. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MARA ROSA Processo:5050246.15.2016.8.09.0102 Promovente(s): Beijamim Adao Ferreira Promovido (s): OI S/A SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Ap: ED 17997920158080026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR 19 de Setembro de 2017 Embargos de Declaração Ap Nº

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073657363 RS

MB Nº 70073657363 (Nº CNJ: 0129851-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERPRETAÇAO DO ARTIGO 37, §6º, DA CF. CLONAGEM

Inteiro Teor. : 55296320118260309 SP 0005529-63.2011.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000695209 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005529-63.2011.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é

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