Art. 170, § 1, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

da ata de AGE 15.10.2018, por ação, fixado nos termos do artigo 170, § 1º, inciso III da Lei 6.404, de 15 de dezembro... aprovação da assembleia seja um contrato sujeito às regras do artigo 245 …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

, § 1º , inciso III da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em decorrência..., nos termos, do § 1º artigo 130 da Lei 6.404 /76, lavrar a ata desta …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Setembro de 2019

, inciso I, da lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“lei das sociedades por ações”) e do estatuto... promoverão a diluição injustificada dos acionistas da Companhia, nos …

Página 6704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

que a emissão das ações tivesse por base o valor médio de mercado; (ii) 170, § 1º, III, da Lei 6.404/76, pois o valor para...Pg. 6704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2019 RECURSO …

Página 6708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

, III, da Lei 6404/76. Nesse contexto, nos termos da Súmula 211/STJ, inviável o reconhecimento do prequestionamento... local acerca da possibilidade de emissão de ações com base no valor médio de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05002748020118240064 São José 0500274-80.2011.8.24.0064

NO ART. 287, II, G DA LEI N. 6.404 /1976. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO... da prescrição. Invocou a prescrição trienal, com fundamento no art. 287, II, g da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00297636220128240008 Blumenau 0029763-62.2012.8.24.0008

correspondência com o art. 170, §1°, III, da Lei n. 6.404/1976; e) que o preço de emissão das ações deve ser fixado... MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00161909320088240008 Blumenau 0016190-93.2008.8.24.0008

correspondência com o art. 170, §1°, III, da Lei n. 6.404/1976; e) que a responsabilidade por eventual ilegalidade decorrente... A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, …

Página 5590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 333 e 535 do CPC/73, 170, § 1º, III, da Lei 6.404/76, 884 do CC/02... e a conversão em perdas e danos; (iii) foi indevida a inversão do ônus …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

da Companhia, nos termos do artigo 170 , § 1º , inciso III , da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei das Sociedades... 6.404 4, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades