Art. 170, § 1, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Andamento do Processo n. 1.542.708 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, 170, § 1º, II, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404.... RECURSO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART.…

Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, § 1º, II, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404/76... art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00091576020118240036 Jaraguá do Sul 0009157-60.2011.8.24.0036

Assevera a empresa de telefonia que o art. 170, § 1º, II da Lei 6404/76 seria aplicável apenas aos contratos de participação....A. RECONHECIDA PELO STJ (RESP 1322624/SC). PRESCRIÇAO TRIENAL (ART. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00147759220128240054 Rio do Sul 0014775-92.2012.8.24.0054

criada, nos termos do art. 229, §5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976... Assevera a empresa de telefonia que o art. 170, § 1º, II da Lei 6404/76 seria aplicável …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00528878120128240038 Joinville 0052887-81.2012.8.24.0038

, nos termos do art. 229, §5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), ou seja, o direito à obtenção... e PCT Assevera a empresa de telefonia que o art. 170, § 1º, II da L…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00023036420118120010 MS 0002303-64.2011.8.12.0010

o art. 205 e art. 206 , § 3º , IV e V , do Código Civil e art. 170 , § 1º , II , da Lei n.º 6.404 /76... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00715953020128240023 Capital 0071595-30.2012.8.24.0023

, o disposto no art. 287 , II , g , da Lei n. 6.404 /1976 ( Lei das Sociedades Anonimas ), arts. 205 e 206 , § 3º , IV e V... contrária ao disposto no art. 170 , § 1º , II , da Lei n. 6.404 /1976, …

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

arts. 100, §1º e 170, §1º, II da Lei 6.404/76, além das Portarias 1.361/76, 881/90 e 1.028/96, todas do Ministério... se vislumbra afronta aos artigos 1.022, II e 489, §1º, do CPC/2015, visto …

Página 8042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

e 4°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput...", e inc. I, e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76. Aduz, em …

Página 8056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput", e inc. I..., e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76. Aduz, em …