Art. 170, § 1, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40150785920198240000 Palhoça 4015078-59.2019.8.24.0000

e inc. I, 229, caput e § 5º, e 233 da Lei Federal n. 6.404 /1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas... do Código Civil ; arts. 1º , 6º , 11 , 12 , 30 , 170 , § 1º , inc. II , 176 , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00288715620128240008 Blumenau 0028871-56.2012.8.24.0008

que concerne ao valor patrimonial da ação, previsto no artigo 170 , § 1º , II , da Lei n. 6.404 /76, trata-se de matéria já... Civil e art. 1º da Lei n. 9.494 /97; IX) prescrição ao pedido de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03082187020168240023 Capital 0308218-70.2016.8.24.0023

. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei ... da telefonia móvel celular; IV) prescrição com base no art 287, II, g …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130 , parágrafo 1º da Lei 6.404 /76. São Paulo, 28 de junho..., em conformidade com o disposto no artig 172 72, I , da Lei n 6.404

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Outubro de 2019

da Companhia, conforme balanço emitido em 31 de dezembro de 2018, nos termos dos arts. 45 e 170, §1º, II da Lei 6.404/76... dos arts. 45 e 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76; 2.2) A fim de realizar o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00021773920128240141 Presidente Getúlio 0002177-39.2012.8.24.0141

que a sentença foi contrária ao disposto no art. 170 , § 1º , II , da Lei n. 6.404 /1976, pelo que defende a aplicação... quanto dos dividendos. Citou, para tanto, o disposto no art. 287 , II , g , …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

líquido das ações em 31 de agosto de 2019, nos termos do artigo 170 , § 1º , II , da Lei 6.404 /76, que corresponde a R... excessivo em relação ao objeto da Sociedade, conforme facultado pelo Artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00292300620128240008 Blumenau 0029230-06.2012.8.24.0008

contraria a norma do artigo 170 , § 1º , II , da Lei n. 6.404 /1976, porquanto as ações foram emitidas e adotou-se o valor...: a) a sua ilegitimidade passiva; b) a prescrição do pedido em face da …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

centavos) por ação, calculado na forma do artigo 170 , § 1º , II da Lei 6.404 /76. Forma de Integralização : nesta... do disposto no artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976
há 22 dias

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 30 de Setembro de 2019

reais e quarenta e dois centavos) por ação, fixado segundo o critério previsto no Artigo 170, §1º, inciso II da Lei... 6.404/76. Em vista disso, ficam os srs. acionistas convocados para comparecer …