Art. 170, § 1, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 859961 SC 2016/0049766-1

e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459..., caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1546464 RS 2015/0187762-7

das ações faltantes. 7. No que concerne ao valor patrimonial da ação, previsto no artigo 170, § 1º, II, da Lei n. 6.404/76... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 170, § 1º, II, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1375802 SC 2018/0258565-0

, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º e 233 da Lei 6.404/76, além de dissídio jurisprudencial com relação... e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º e 233 da Lei 6.404/76, além de dissídio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1428279 RS 2014/0001161-2

estadual, dos arts. 170, § 1º e 176,sinc, I, da Lei das Sociedades Anônimas; 165, 458, inciso, II, e 535, incisos I e II... artigo 170, § 1º, II, da Lei n. 6.404/76, trata-se de matéria já firmada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1351504 MS 2018/0216814-9

. Nas razões do especial, a ora agravante alega afronta aos arts. 170 § 1º, II, e 287, II, "g", da Lei n. 6.404/76; e 205 e 206..., e 287, II, "g", da Lei n. 6.404/76; e 205 e 206, § 3º, do Código …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1728082 RS 2018/0050556-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.082 - RS (2018/0050556-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1675417 SP 2017/0128129-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.417 - SP (2017/0128129-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI E OUTRO(S) - RS076832 CARLOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1638620 RS 2016/0286801-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.620 - RS (2016/0286801-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO EMBARGANTE : ODIR CARRA ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524 TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1029606 SP 2016/0316540-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.606 - SP (2016/0316540-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI E OUTRO(S) - RS076832 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1206157 SP 2017/0293965-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.157 - SP (2017/0293965-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : FERNANDO RENÉ GRAEFF E OUTRO(S) - RS057713 …