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23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 14, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/02/2014

(*) CONTRATOS PARTICULAR DE CONVÊNIO COM O SAS/PM E SOCIAL ACOSTADOS ÀS FLS. DO VOL. II . Conta corr   ente PM/RR n.º 2705216   – Banco Real   BENEFIC   IÁRIO SOUZA BRITO E C   IA. LTDA. (*)   DATA  

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9892100602003504 9892100-60.2003.5.04.0900

PROC. Nº TST-AIRR-98921/2003-900-04-00.7 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-98921/2003-900-04-00.7 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/AMT/mg AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A regra

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 98921 98921/2003-900-04-00.7 (TST)

fls.2 PROC. Nº TST-AIRR-98921/2003-900-04-00.7 C:\TEMP\APYCYAPI\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-98921/2003-900-04-00.7 C:\TEMP\APYCYAPI\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/AMT/mg AGRAVO DE

Inteiro Teor. APELACAO: APL 2394951620108190001 RJ 0239495-16.2010.8.19.0001

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1739189120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

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Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2007

percentuais previstos no caput do § 3º do artigo 20 do CPC, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, de acordo com o valor da causa ou da condenação. Aplicação do

Pg. 2509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2010

TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010) ___________________ Dessa forma, não merece reforma o acórdão recorrido. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se.

APELAÇÃO CIVEL: AC 12846 MG 2004.38.00.012846-2

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. OCUPANTE DE CARGO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS CÂMARAS MUNICIPAIS AFASTADA, POR MAIORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 515 , § 3º , DO CPC . INCONSTITUCIONALIDADE RECON...

APELAÇÃO CIVEL: AC 960 PI 2003.40.00.000960-4

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 351.171 /PR. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. CO...

APELAÇÃO CIVEL: AC 2350 MG 2003.38.01.002350-9

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA/MG (ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO - AMAC), PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTATAIS TÍPICOS (ASSISTENCIAIS), QUE, TRAVESTIDA DE ENTIDADE PRIVADA, PLEITEIA OBTENÇÃO DO "CEBAS" (PARA GOZAR DE ISENÇÃO DE ...

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