Art. 170, § 1, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Outubro de 2019

de 2018 (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, §1º da Lei 6.404, de 15 de dezembro... da Companhia, nos termos do artigo 170, §1º, I da Lei 6.404/76. c) O acionista …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

de distribuição, nos termos do artigo 59 9, § 1º º, da Lei 6.404 4 de 15 de dezembro de 1.976Lei das Sociedades por Ações... e sem valor nominal, subscritas, nos termos do artigo 170 , § 1º , i…

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

de rentabilidade futura da companhia, nos termos do artigo 170 , parágrafo 1º , inciso I da Lei 6.404 /76. 5.1.1... os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do Artigo 130 …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

de rentabilidade futura da companhia, nos termos do artigo 170 , parágrafo 1º , inciso I da Lei 6.404 /76. 5.1.1. Dispensou... assinada. A ata será lavrada na forma sumária prevista no artigo

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Setembro de 2019

, de acordo com os critérios de avaliação autorizados pelo artigo 170, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei 6.404/76 (“Lei... independente, de acordo com os parâmetros do §1º, incisos I e II do ar…

Página 123 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Setembro de 2019

, sem diluição injustificada dos acionistas, nos termos do artigo 170 , § 1º , inciso I , da Lei n.º 6.404 , de 15 de dezembro... 19 da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, QUE COLLARIO …

Página 3 da Diário dos Municípios do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Setembro de 2019

, sem diluição injustificada dos acionistas, nos termos do artigo 170 , § 1º , inciso I , da Lei n.º 6.404 , de 15... do Artigo 19 da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, QUE COLLARIO …

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

, pelo preço por ação, de R$ 628,80, fixado de acordo com o inciso I do § 1º , do artigo 170 da Lei 6.404 /76, a ser... as publicações de editais de convocação, nos termos do artigo 124 , § 4º da …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

da Companhia, nos termos do artigo 170 , § 1º , inciso I , da Lei 6.404 /76. Todas as 794.445,00 novas ações ordinárias... por procurador, constituído na forma do artigo 126 , parágrafo 1º , da L…

Página 48 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Agosto de 2019

da perspectiva da rentabilidade futura da Companhia, de acordo com o art. 170, §1º, inciso I, da Lei6.404/1976, conforme... as informações e os esclarecimentos exigidos, nos termos do Parágrafo