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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 170 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 170, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.

§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

II - o valor do patrimônio líquido da ação; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Andamento do Processo n. 2017/0204511-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 467, 471 E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170 , § 1º , DA LEI... 6.404 /76 E DA SÚMULA 371/STJ. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA.... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei fede...

Andamento do Processo n. 2017/0206609-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 467, 471 E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ... 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEX...

Andamento do Processo n. 2017/0269411-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

DE OFENSA AOS ARTS. 467, 471 E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170 , § 1º , DA LEI 6.404 /76 E DA SÚMULA 371/STJ... 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código... , ao fundamento de ausência de violação ao art. 489 , § 1º , do CPC/2015 , bem como d...

Andamento do Processo n. 2017/0205625-8 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

DE OFENSA AOS ARTS. 467, 471 E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ. DIVIDENDOS... de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário.... DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/S...

Andamento do Processo n. 2017/0206071-3 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO... do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara. Prescrição.... VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o artigo ...

Andamento do Processo n. 2017/0206091-5 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. VIOLAÇÃO.... Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual .... SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1...

Andamento do Processo n. 2017/0206085-1 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.... INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa... 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os juros de mora são calculados no percentual de 0,5% ao...

Andamento do Processo n. 2017/0206220-3 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

DE OFENSA AOS ARTS. 467, 471 E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ. DIVIDENDOS.../STJ. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código... por artigos, nos termos do art. 475-E do CPC/1973, e não por simples cálculos ari...

Andamento do Processo n. 2017/0206437-3 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, 471 E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.... VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.... SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os juros de mora são calculados no perce...

Andamento do Processo n. 2017/0206440-1 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. 467, 471 E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA..., da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código... DE MORA. 0,5% AO MÊS, ART. 1.062 DO CC/16. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE VIGENTE....

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