Art. 170, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00023036420118120010 MS 0002303-64.2011.8.12.0010

o art. 205 e art. 206 , § 3º , IV e V , do Código Civil e art. 170 , § 1º , II , da Lei n.º 6.404 /76... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

da Companhia, nos termos do artigo 170 , § 1º , inciso III , da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei das Sociedades... 6.404 4, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades

Página 2212 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76, 467 E 471 DO CPC DE 1973. SÚMULA.... 1. Em relação à alegada ofensa aos arts. 170, § 1º, da Lei 6.404/76,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00715953020128240023 Capital 0071595-30.2012.8.24.0023

/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), arts. 205 e 206, § 3º, IV e V, ambos do Código Civil, e, ainda, o art. 1º da Lei n... ministeriais Assevera a ré/apelante que a sentença foi contrária ao …

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

arts. 100, §1º e 170, §1º, II da Lei 6.404/76, além das Portarias 1.361/76, 881/90 e 1.028/96, todas do Ministério... se vislumbra afronta aos artigos 1.022, II e 489, §1º, do CPC/2015, visto …

Página 8042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

e 4°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput...", e inc. I, e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76. Aduz, em …

Página 8056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput", e inc. I..., e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76. Aduz, em …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

por ação, fixado com base no Artigo 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, as quais são totalmente subscritas e integralizadas... ata em forma de sumário, nos termos do Artigo 130, § 1º da Lei 6.404/…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

$ 30,1265318 por ação, calculado com base no § 1º do Artigo 170 da Lei 6.404/76, de forma que o capital social da Companhia... social da Companhia, conforme faculta o art. 124, parágrafo 4º da Lei

Página 7599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404/76 e aos arts..., III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação …