Art. 170, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 4394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 467, 471 E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA... DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. …

Página 5520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 467, 471 E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170, § 1...º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE …

Página 5592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404/76, sustentando (1) não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (2) ter ocorrido..., a OI alegou violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do NCPC, 177 do CC/16, …

Página 3271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 170, §1º, DA LEI 6.404/76, 467 E 471 DO CPC DE 1973. SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 371 DO STJ. VALOR.... 170, §1º, da Lei 6.404/76, 467 e 471 do CPC/73, não se vislumbra a …

Andamento do Processo n. 1063491-96.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 18/10/2019 do TJSP

DA EMBARGANTE DE QUE NÃO FOI CONSIDERADA A AUTORIZAÇÃO DO §1º DO ART. 170 DA LEI 6.404/76, ALTERADA PELA LEI 9.457/97, PARA... DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU …

Andamento do Processo n. 1080283-28.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 18/10/2019 do TJSP

: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE NÃO FOI CONSIDERADA A AUTORIZAÇÃO DO §1º DO ART. 170... DA LEI 6.404/76, ALTERADA PELA LEI 9.457/97, PARA O CÁLCULO DAS AÇÕES PELO …

Andamento do Processo n. 1080627-09.2016.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 18/10/2019 do TJSP

FOI CONSIDERADA A AUTORIZAÇÃO DO §1º DO ART. 170 DA LEI 6.404/76, ALTERADA PELA LEI 9.457/97, PARA O CÁLCULO DAS AÇÕES... DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.387.249/SC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. …

Andamento do Processo n. 1082052-71.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 18/10/2019 do TJSP

DA EMBARGANTE DE QUE NÃO FOI CONSIDERADA A AUTORIZAÇÃO DO §1º DO ART. 170 DA LEI 6.404/76, ALTERADA PELA LEI 9.457/97, PARA... DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU …

Andamento do Processo n. 1084717-60.2016.8.26.0100 - Habilitação - Direito Civil - 18/10/2019 do TJSP

CONSIDERADA A AUTORIZAÇÃO DO §1º DO ART. 170 DA LEI 6.404/76, ALTERADA PELA LEI 9.457/97, PARA O CÁLCULO DAS AÇÕES PELO VALOR... ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.387.249/SC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. …

Andamento do Processo n. 1085325-92.2015.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Direito do Consumidor - 18/10/2019 do TJSP

DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE NÃO FOI CONSIDERADA A AUTORIZAÇÃO DO §1º DO ART. 170 DA LEI 6.404/76.... VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS …