Art. 170, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1831194 PR 2019/0236171-8

. 535, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973; 100, § 1º, 170, § 1º, 223, 2º, da Lei 6.404/76; 402, 884 e 886... art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976". 2. Em conformidade com a Súmula …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1493920 SC 2019/0118970-8

/265). Recurso especial: alega violação dos arts. 170, § 1º, da Lei n.º 6.404/76; 884 e 886 do CC/02. Sustenta que não... O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 170, § 1º, da Lei n.º 6.404/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1792631 PR 2019/0013974-3

de Processo Civil de 1973, arts. 402, 884 e 886 do Código Civil, art. 170, § 1º, da Lei 6.404/1976, sob os argumentos... e 886 do Código Civil, art. 170, § 1º, da Lei 6.404/1976, sob os argumentos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1337265 SP 2012/0161659-3

minoritários, aos quais deve ser assegurado o direito de preferência na aquisição das novas ações, nos termos do art. 170, § 1º, da Lei 6.404/1976. 8. Recurso especial não provido..... ART. 246, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0019270-12.2017.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

. Pedido de anulação de 136 autos de infração, que foram lavrados pelo fisco, com base no art. 170, § 1º, da Lei 6.404/76... é a data da doação, conforme dicção do art. 155, I e § 1º da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 859961 SC 2016/0049766-1

e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459..., caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 761315 RS 2015/0199796-8

. 80-86). Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação dos artigos 170, § 1º, da Lei n. 6.404/76, 467..., esses foram desacolhidos (e-STJ, fls. 80-86). Nas razões de recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1777988 PR 2013/0405146-7

em violação ao art. 535 do CPC de 1973 no presente caso. 3. Quanto à violação ao art. 170, §1º, da Lei 6.404/76, não..., DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 170, §1º, DA LEI 6.40…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1546464 RS 2015/0187762-7

das ações faltantes. 7. No que concerne ao valor patrimonial da ação, previsto no artigo 170, § 1º, II, da Lei n. 6.404/76... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 170, § 1º, II, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1774824 SP 2018/0275377-0

ESPECIAL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇAO AOS ARTS. 170, §1º, DA LEI 6.404/76, 467... DOS DIVIDENDOS. SÚMULA 284 DO STF. 1. Em relação à alegada ofensa aos arts. 1…