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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 12, inc. IV do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IV - a sentença declaratória da ausência.

Andamento do Processo n. 1020046-31.2016.8.26.0196 - Declaração de Ausência - 22/09/2016 do TJSP

Processo 1020046-31.2016.8.26.0196 - Declaração de Ausência - Pessoas naturais - Idalina Alves de Freitas - I - Não há interesse econômico, pois já convertida a sucessão provisória em definitiva no

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

Vistos.I - Oficie-se novamente ao empregador do executado, para revogação parcial da ordem emanada no ofício de fls. 346, devendo cessar os descontos da pensão e apenas reter eventuais verbas

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