Artigo 170 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deve ser fixado tendo em vista a cotação das ações no mercado, o valor de patrimônio líquido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las.
(Revogado)
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º A assembléia-geral, quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de administração a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado.
§ 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.
§ 4º As entradas e as prestações da realização das ações poderão ser recebidas pela companhia independentemente de depósito bancário.
§ 5º No aumento de capital observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto.
§ 6º Ao aumento de capital aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituição da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82.
§ 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
Direito de Preferência

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Julho de 2020

SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 121, § 2°, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e do Anexo V...$11.376.709,70 para R$ 30.168.196,00. Nos termos do art. 170 da Lei 6.4…

Página 35 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

170, §1º, inciso I, da Lei 6.404/76, conforme alterada. O presente aumento de capital é integralmente subscrito... Imobiliários S.A. CNPJ/MF 13.745.847/0001-47 - NIRE 35.300.414.870 Extrato da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084251859 RS

violação aos arts. 1º, 12º, 132, I, 134, §4º, 170 e 176, §3º, da Lei 6.404/76; ao art. 115 do CCB/1916; ao art. 402, 404 e 405..., da Lei 6.404/76, art. 115 do Código Civil/1916, art. 402 do Código …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084272723 RS

alegou violação aos arts. 1º, 12, 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, da Lei 6.404/64; ao art. 115 do Código Civil/1916... de declaração. No mérito argui ofensa aos arts. 1°, 12, 132, I, 134, § 4°, 1…

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Julho de 2020

Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em decorrência da presença... da Empresa, nos termos do art. 147 da Lei Federal 6.404/1976, nos ar…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

, parágrafo 4º da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença... previstos no parágrafo 2°, do Artigo 161 da Lei6.404, de 15 de dezembr…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00514877720128240023 Capital 0051487-77.2012.8.24.0023

recurso especial no qual alega violação ao art. 170 , § 3º , da Lei n. 6.404 /76; além de divergência jurisprudencial... ao artigo 170, § 3º, da Lei Federal n. 6.404/70 e à suposta legalidade das …

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2020

da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Dispensada..., parágrafo 1º, inciso II, da Lei 6.404/76; iii. Deliberar sobre a reforma e …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Julho de 2020

do Artigo 124 da Lei 6.404 /76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença das acionistas representando..., cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084226851 RS

, a parte recorrente alegou violação aos arts. 1º, 12, 132, I, 134, § 4º, 170, 176, § 3º, da Lei 6.404/64; ao art. 115... , 12 , 132 , I , 134 , § 4º , 170 e 176 , § 3º , da Lei 6.404 /76; 115 do …