Art. 170 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deve ser fixado tendo em vista a cotação das ações no mercado, o valor de patrimônio líquido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las.
(Revogado)
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º A assembléia-geral, quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de administração a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado.
§ 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.
§ 4º As entradas e as prestações da realização das ações poderão ser recebidas pela companhia independentemente de depósito bancário.
§ 5º No aumento de capital observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto.
§ 6º Ao aumento de capital aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituição da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82.
§ 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
Direito de Preferência

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

por ação, fixado com base no Artigo 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, as quais são totalmente subscritas e integralizadas... por este Estatuto Social, pela Lei 6.404 de 15/12/1976, conforme …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

$ 30,1265318 por ação, calculado com base no § 1º do Artigo 170 da Lei 6.404/76, de forma que o capital social da Companhia... ao direito de preferência na subscrição das novas ações ora …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00149743820128260320 SP 0014974-38.2012.8.26.0320

há se falar em prescrição com base no art. 287, inciso I, alínea "g" da Lei 6.404/76, uma vez que a demanda não tem... cumprimento pela ré das portarias ministeriais também não se sustenta, em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00214200220128240033 Itajaí 0021420-02.2012.8.24.0033

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00050678720128240031 Indaial 0005067-87.2012.8.24.0031

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Página 470 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

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Página 7599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404/76 e aos arts... opostos por DAVI foram rejeitados (e-STJ, fls. 581/587). Inconformado, DAVI …

Andamento do Processo n. 0000344-70.2013.8.02.0041 - Procedimento Ordinário / Processo e Procedimento - 11/09/2019 do TJAL

pela caracterização de enriquecimento ilícito; violação ao art. 170 da Lei 6.404/76, consequente indenização de perdas... de “venda casada”; improcedência do pedido de indenização por perdas e …

Página 420 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Setembro de 2019

de enriquecimento ilícito; violação ao art. 170 da Lei 6.404/76, consequente indenização de perdas e danos...”; improcedência do pedido de indenização por perdas e danos por violação ao art. 170

Página 2524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

recorrido não decidiu acerca dos arts. 170 , § 1º , e 201 da Lei 6.404 /76; arts. 502 , 505 e 525 , V, do CPC ; e art. 9º... da Lei 6.404 /76; arts. 502 , 505 e 525 , V, do CPC ; e art. 9º da Lei