Artigo 170 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.
§ 1º O preço de emissão deve ser fixado tendo em vista a cotação das ações no mercado, o valor de patrimônio líquido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las.
(Revogado)
§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente: (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
I - a perspectiva de rentabilidade da companhia; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da ação; (I ncluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
III - a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º A assembléia-geral, quando for de sua competência deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de administração a fixação do preço de emissão de ações a serem distribuídas no mercado.
§ 3º A subscrição de ações para realização em bens será sempre procedida com observância do disposto no artigo 8º, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98.
§ 4º As entradas e as prestações da realização das ações poderão ser recebidas pela companhia independentemente de depósito bancário.
§ 5º No aumento de capital observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração, conforme dispuser o estatuto.
§ 6º Ao aumento de capital aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituição da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82.
§ 7º A proposta de aumento do capital deverá esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1º deste artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
Direito de Preferência

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, xado com base no Art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, as quais são... no número III do artigo 80 da Lei 6.404/1976. Cláusula 6ª: Eleição e …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Janeiro de 2021

. § 4º. As obrigações constantes do Art. 254-A da Lei 6.404/76, e no Artigo 42º do Estatuto Social não excluem...$ 363.730,3217142860 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II …

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Janeiro de 2021

. 134, da Lei 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO V Administração Art. 12 - A Cia. será administrada por um Conselho... a constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195, da Le…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

prevista no artigo 124, §2-A, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), disciplinada...) por lote de 10.000 (dez mil) ações, nos termos do artigo 170, §1º, inciso …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Janeiro de 2021

da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) convocar os senhores... . O preço de emissão será de R$ 2,84 por ação, fixado com base no artigo 170, …

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021

no artigo 170, § 1º, inciso II, da Lei 6.404/76, tendo em vista notadamente seu valor patrimonial. As ações emitidas..., indicados no item 6 da presente ata. 4. Convocação: Dispensada a …

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021

) por ação, com base no artigo 170, §1º, inciso I, da Lei 6.404/1976, tendo em vista a perspectiva de mercado a longo prazo... patrimonial levantado em setembro de 2020, nos termos do artigo 170, …

Página 144 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Janeiro de 2021

de agosto de 2020, nos termos do disposto no artigo 170, parágrafo 1º, incisos I e II da Lei n.º 6.404/76, e o disposto... o artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, (iii) leitura, discussão, votação e …

Andamento do Processo n. 3.262 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 11/01/2021 do STF

, observará também o disposto no art. 170, § 1º, III, da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou II - em caso... de alienação que não por meio de oferta pública, observará o art. 170, § …

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

o disposto no art. 170, § 1º, III, da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou... de Goiás S.A (Saneago). Eis o teor da referida lei: “Art. 1º. Os dispositivos da Lei 6.680, de 13 de …