Art. 169, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.
§ 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação.
Aumento Mediante Subscrição de Ações
há 6 meses

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 2 de Maio de 2019

frações de ações oriundas da bonificação, em conformidade com o Artigo 169 , parágrafo 3º , da Lei 6404 /76, terão o prazo....A. Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ/MF 92.754.738/0001-62 …

Página 51 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2019

atribuídas por inteiro a cada acionista terão tratamento previsto no artigo 169 , parágrafo 3º , da Lei 6.404 /76; 2... por procurador constituído nos termos do § 1º do Artigo 126 da Lei 6.404

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Março de 2019

tratamento previsto no artigo 169, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76; 2. alterar o artigo 5º do Estatuto Social... de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. VII. Encerramento: …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Janeiro de 2019

da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 2. Número de Ações Agrupadas: Depois do encerramento do prazo...Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/01/2019 …

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Dezembro de 2018

da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as frações de ações deverão ser vendidas em bolsa após abertura de prazo... de todos os acionistas na Assembleia Geral, de acordo com o art. 124, §4° da L…

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Agosto de 2018

Fiscal e demais atos e documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017. 2. Aprovar, por maioria de votos (1.421.158.627), registradas as abstenções (1.965.034) e sem votos…

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Abril de 2018

WEG S.A. Companhia Aberta CNPJ nº 84.429.695/0001-11 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Convidamos os Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Abril de 2018

MÓVeIS RuDNICK S.A. N.I.R.e. 4230001196-7 CNPJ 86.046.612/0001-30 ASSeMBLÉIA GeRAL CONJuNtA, ORDINÁRIA e eXtRAORDINÁRIA. eDItAL De CONVOCAÇÃO DOS ACIONIStAS DAtA : 30 de abril de 2018. HORA : 09:00…

Página 58 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Abril de 2018

WeG S.a. Companhia Aberta CNPJ nº 84.429.695/0001-11 eDitaL De CONVOCaÇÃO aSSeMBLeia GeraL OrDiNÁria e eXtraOrDiNÁria Convidamos os Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia…

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Março de 2018

Peritiba (SC), 31 de Dezembro de 2017. 18. TraBaLHO VOLunTÁriO direTOria Para efeito de cumprimento da ITG 2.002 (R1), aplicável as entidades sem finalidade de lucros, a Entidade anTOniO Mendes…