Art. 169, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.
§ 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas.

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Julho de 2018

negócios; (iv) representar a Cia., em conformidade com as atribuições, alçadas e poderes estabelecidos neste Estatuto Social, pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, conforme o caso;…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Setembro de 2017

CENTro DE iNSTruÇÃo E ADAPTAÇÃo DA AEroNÁuTiCA - CiAAr CNPJ 00.394.429/0113-07 - CTF: 1447402 - Av. santa rosa, nº 10 -Bairro são luiz - Belo Horizonte/mG - CeP: 31270-750 Torna público que o IBAmA -…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Julho de 2008

Adecco Top Services RH S.A. CNPJ/MF nº 35.918.663/0001-74 - NIRE 35.300.191.030 Extrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração Presença seus membros do Conselho de Adm. Mesa: Presidida pelo…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2008

continuação Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras - Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2007 e 2006 (Em milhares de Reais) 4.529.412 ordinárias e 6.047.187 preferenciais, sem valor…

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2009

Inconformado com a respeitável decisão, interpôs o interessado José Luiz Depieri, tempestivamente, o presente recurso. Sustenta o Apelante que os bens gravados com incomunicabilidade e…

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2011

CERÂMICA ATLAS LTDA. CNPJ (MF) Nº 72.050.636/0001-59 - NIRE Nº 35 2 0100426-6 EXTRATO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS - QUOTISTAS Pelo presente instrumento particular, e na melhor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2648 CE 1990/0003007-2

CIVIL E COMERCIAL. DOAÇÃO DE AÇÕES. USUFRUTO. MANDATO. 1. AO DONATARIO SE TRANSFERE O DIREITO DECORRENTE DA DOAÇÃO DE AÇÕES, PASSANDO O MESMO A FIGURAR COMO ACIONISTA. 2. A RESERVA DE USUFRUTO DIZ …