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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 12, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

pois exerce atividade comercial, tem dezesseis veículos e aufere vultuosa renda. Ante o exposto, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2009

manifestação do exequente, tendo em vista a petição de fls. 81/82, informando deixar de indicar bens a penhora tendo em vista a ausência dos mesmos. Requer seja concedido o direito a fazer uma

APELAÇÃO CIVEL: AC 38937 DF 1999.34.00.038937-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR. FILHA CONCEBIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE DE FILIAÇÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IN...

REMESSA EX OFFICIO: REO 93300 MG 1998.01.00.093300-7

CONSTITUCIONAL - BRASILEIRO NATO (ART. 12 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO ). I - A Constituição brasileira (art. 12, I, c) prescreve que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, se pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionali...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 105136 AL

INVENTARIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PLEITEADO E RECUSADA EM SEGUNDO GRAU. TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356 ). CAUSA DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTANCIAS EXPRESSAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA, NO PROCESSO, DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO INVENTARIO (SÚMULA 279 ). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 102410 RJ

AÇÕES CONEXAS. USUCAPIAO. CITAÇÃO. COMPETÊNCIA . - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. , UMA VEZ QUE NÃO SE SOMAM OS VALORES DAS AÇÕES CONEXAS, E OS VALORES ATRIBUIDOS A CADA UMA DE PER SI SÃO INFERIORES AO DA ALÇADA. PRECEDENTES DA CORTE . - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ...

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 98441 SP

ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACOLHIDA PELA SENTENÇA, NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS INFRINGENTES, APÓS LONGA E PROFUNDA ANALISE DOS DOCUMENTOS E PROVAS PRODUZIDOS. INSUSCETIBILIDADE DE REEXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA) 279). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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