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20 de setembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 12 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 12. Serão inscritos em registro público:

I - os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

II - a emancipação por outorga do pai ou mãe, ou por sentença do juiz (art. 9o, § 1o, I);

III - a interdição dos loucos, dos surdos-mudos e dos pródigos;

IV - a sentença declaratória da ausência.

Pg. 184. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2017

demanda, restringe-se às hipóteses de responsabilidade decorrente do fato do produto ou do serviço. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 47197520118240008 Blumenau 0004719-75.2011.8.24.0008

  Apelação Cível n. 0004719-75.2011.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador André Luiz Dacol    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA

Andamento do Processo n. 0377038-46.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 30/06/2017 do TJBA

ADV: CARLOS MONIZ DE ARAGÃO GOES DE OLIVEIRA (OAB 19456/BA), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335/PE) - Processo 0377038-46.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - AUTOR: Jose

Pg. 390. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2017

pretensão, quando entender pertinente, seja no mesmo dia que teve ciência do evento danoso, bem como no último dia dentro do prazo legal" (e-STJ, fl. 115). O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

§ 3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. Como a prescrição prevista no art. 27 do CDC diz respeito aos vícios na prestação de serviços, inaplicável a regra ao pedido de

Pg. 282. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2017

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou seguimento ao inconformismo asseverando esbarrar a pretensão na redação dos enunciados n. 7 e n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049274320158260009 SP 1004927-43.2015.8.26.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000284416 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004927-43.2015.8.26.0009, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001613120168260390 SP 1000161-31.2016.8.26.0390

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000284165 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000161-31.2016.8.26.0390, da Comarca de Nova

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591. Precedentes. 2. O defeito do serviço ensejador de negativação indevida do nome do consumidor, ato ilícito em essência,

Apelação: APL 15165534 PR 1516553-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, para, reformando parcialmente a sentença: 1) Absolver os apelantes ALEXANDRO DA SILVA, LUIZ ANTUNES CORREA, LUIS HENRIQUE SANITÁ, ALDUÍNO DA S...

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