Art. 169 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, a capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.
§ 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas.
§ 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas em bolsa, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das frações; antes da venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias, durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação.
Aumento Mediante Subscrição de Ações

Página 42 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Outubro de 2019

Primeiro do Artigo 169 da Lei n 6.404/76, com a consequente alteração do “caput” do artigo 6 do Estatuto Social... e Ordinária. Comunicado aos Acionistas: Os documentos de que trata o artigo 133 da …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Quórum: Presentes acionistas titulares... em ações, nos termos do artigo 169 9 da Lei 6.404 4/76, com a emissão …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

de Reserva de Lucros, nos termos do artigo 169 da Lei no 6.404 /76, com a emissão 432.571.228 (quatrocentos e trinta e dois... excessivo em relação ao objeto da Sociedade, conforme facultado pelo Ar…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

que, nos termos do parágrafo terceiro, do artigo 162 , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“LSA”), não poderá ser inferior... da conta de Reserva de Lucros, nos termos do artigo 169 da Lei

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

sem a emissão de novas ações, conforme autorizado pelos termos do Artigo 169 da Lei 6.404 /76. Encerramento: Finalmente..., nos termos do Artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76. 5) Ordem do …

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

$ 928.452.010,00, sem a emissão de novas ações, nos termos do Artigo 169, §1º da Lei 6.404/76, mediante a capitalização... aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

o Artigo 133 da Lei 6.404/76, quais sejam: os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes e as Demonstrações... de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei 6.404/7…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

169 da Lei 6.404/76, com a emissão de 432.571.228 (quatrocentos e trinta e dois milhões, quinhentos e setenta... física, observado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no Manual de …

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

encerrado em 31/12/2018, nos termos do artigo 133 da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações..., mediante a capitalização de parte do saldo da conta de Reserva de Lucros, …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

a publicação de edital de convocação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Mesa... adquiridas por qualquer das Acionistas, seja na forma dos artigos 166, …