Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 10 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 10. A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Andamento do Processo n. 0034238-78.2008.403.6100 - 21/08/2017 do TRF-3

, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes. 2..., 10, III do Código Civil de 1916. Por conseguinte, cuidando-se de ação pessoal, o prazo prescricional aplicável é.... INEXISTENTE. I - Descabida incidência de prescrição qüinqüenal comba...

Andamento do Processo n. 0001219-80.2015.4.03.6312 - 21/08/2017 do TRF-3

Adicional, a existência de isenção instituída pela Lei 8.387/91, art. 8º, aplicável à pessoas jurídicas localizadas... no Código Civil de 1916, Capítulo II, que se encontrava inserido no Título III, denominado "Dos direitos reais... do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 10.259/01), ou em razão d...

Pg. 305. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.... 178, 10, III do Código Civil de 1916. Por conseguinte, cuidando-se de ação pessoal, o prazo prescricional aplicável é... o vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil precedente.O C...

Pg. 897. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

prevista no Código Civil de 1916 , Capítulo II, que se encontrava inserido no Título III, denominado "Dos direitos reais... da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º , § 1º , II , da Lei n. 10.259 /01), ou em razão de a taxa de ocupação cobrada... (art. 299 do Código Penal ). Determino a realização de períci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 300615720088240020 Criciúma 0030061-57.2008.8.24.0020

[...]. Termina com esse evento a existência (art. 6º do Código Civil de 2002 e art. 10 do Código Civil de 1916) da personalidade.... Parte geral do Código Civil Lei n. 10.406, de 10.01.2002, 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.143.)             Dessarte.... 12 da Lei n. 1.050/1960 e art. 98, § 3º, do Código de Pro...

Pg. 140. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

Vistos, etc.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, qualificada nos autos, propôs a presente ação monitória emface de SERGIO RICARDO DE MORAIS - ME objetivando o pagamento da quantia de R$

Pg. 333. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/06/2017

DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 022/ 1.13.0018745-8, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM... GOMES FLORES 36529/RS). VISTOS. DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 022.... 178, 10, III, DO CC/1916, SENDO CASO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁR...

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2017

**PA 1,0 MM. JUÍZA FEDERAL DRA. MARCIA UEMATSU FURUKAWA *PA 1,0 Diretor de Secretaria: BEL. SABRINA ASSANTI * Expediente Nº 4661 CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 0006205-19.2016.403.6126 - ALEXANDRE ALVES

Pg. 989. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

1.102/1903, e sim o art. 178, § 10º do CC/16 (revogado; tempus regit actum), que era de cinco anos. 4. No entanto... de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, houve... E OUTRO(A) EMBARGANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB E M E N T A P...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 715025 DF 2015/0117207-5

e VI, 458, II e 535, II, do CPC⁄73, 178, 10, do CC⁄16, Resolução 1.338⁄87, Lei 7.730⁄89, 6º, § 2º, da Lei ..., I e II, do CPC⁄73, 178 do CC⁄16, Resolução 1.338⁄87, Lei 7.730⁄89, 6º, § 2º, da Lei 8.024⁄90; o segundo... a interposição  do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do Código de Processo Civi...

×