Parágrafo 3 Artigo 168 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.
§ 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.
Capitalização de Lucros e Reservas

Página 6519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2003045 - SP (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO ADVOGADOS : PAULO CAMARGO…
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Publicação do processo nº 2022/0143677-6 - Disponibilizado em 15/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2003045 - SP (2022/0143677-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO ADVOGADOS : PAULO CAMARGO…

Andamento do Processo n. 2070059 - Recurso Especial - 18/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2070059 - SP (2023/0137423-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : N D I P S RECORRIDO : N D I S S RECORRIDO : J P N RECORRIDO : F E R…

Página 5659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2023

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1.990/2.018. A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; 168, § 3º, da Lei…
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Levy Quemuel, Estudante de Direito
há 3 meses

Inovações Jurídicas: Modelos de Investimento Conversíveis que Impulsionam Startups

Capítulo 1: Introdução No contexto empresarial contemporâneo, o investimento em startups surge como uma peça-chave para impulsionar a inovação, alimentando uma dinâmica econômica marcada pela…
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Andamento do Processo n. 1944644 - Recurso Especial - 30/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1944644 - SP (2021/0186753-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : R R L DE M ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO…

Página 6590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2023

6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da…
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Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2023

REQUERIMENTO SOLICITANDO LICENÇA ALTAIR MORAES, nos termos do artigo 84, Inciso II, do Regimento Interno, no período de 28/11/2023 a 03/12/2023. EDMIR CHEDID, nos termos do artigo 84, Inciso II, do…
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Página 19 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Novembro de 2023

9 integrantes do Conselho Estadual de Saneamento (Conesan), à exceção do titular Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;e, um membro de livre e dentre os integrantes Agência…
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Andamento do Processo n. 2069644 - Recurso Especial - 06/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2069644 - SP (2023/0144034-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CLAUDIO JOSE PARDAL ADVOGADOS : GABRIELA…