Art. 168, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.
§ 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.
Capitalização de Lucros e Reservas

Página 2453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Setembro de 2019

de compra, ao alvedrio do empregado, manter as ações ou aliená-las. Sua previsão legal é o art. 168, § 3º da Lei 6.404/76... do principal. Por fim, a PLR não possui qualquer caráter salarial, não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50582132320144047000 PR 5058213-23.2014.4.04.7000

. Destaca que a opção de compra de ações está prevista no § 3º do artigo 168 da Lei 6.404 /76, salientando que não... o art. 168 , § 3º , da Lei 6.404 /76: Art. 168. O estatuto pode conter …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5058213-23.2014.4.04.7000 PR 5058213-23.2014.4.04.7000

DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTION PLAN). ART. 168 , § 3º , DA LEI N. 6.404 /76. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS..., BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 1. O art. 168 , § 3

Andamento do Processo n. 1000230-43.2018.5.02.0089 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

, 2 vezes em fevereiro/2016). Plano de ações é figura jurídica que possui previsão legal no artigo 168, §3º da Lei 6.404.../1976, lei das sociedades anônimas, como reconhecimento pelo trabalho …

Andamento do Processo n. 1000230-43.2018.5.02.0089 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

168, §3º da Lei 6.404/1976, lei das sociedades anônimas, como reconhecimento pelo trabalho prestados pelos altos... distribuída em 11.12.2017, data posterior à da vigência da Lei 13.467/2017 …

Página 26783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019

que possui previsão legal no artigo 168, §3º da Lei 6.404/1976, lei das sociedades anônimas, como reconhecimento... pelo trabalho prestados pelos altos executivos: "§ 3º O estatuto pode prever que …

Página 26794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019

, 2 vezes em fevereiro/2016). Plano de ações é figura jurídica que possui previsão legal no artigo 168, §3º da Lei 6.404.../1976, lei das sociedades anônimas, como reconhecimento pelo trabalho …

Página 3127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 31 de Julho de 2019

que a opção de compra de ações da companhia realizada pela empresa de acordo com o previsto no art. 168, § 3º, da Lei n... que, a rigor do que estabelece o art. 3º da Lei n. 10.101/2000, cumulada …

Andamento do Processo n. 1001628-46.2017.5.02.0061 - RO - 17/07/2019 do TRT-2

a alegação de que ele vendeu 2.500 ações, adquiridas na forma do § 3º do art. 168 da Lei 6.404/76, que valiam US$ 230,00 cada...Andamento do Processo n. 1001628-46.2017.5.02.0061 - RO - 17/07/2019 …

Andamento do Processo n. 1001628-46.2017.5.02.0061 - RO - 17/07/2019 do TRT-2

de que ele vendeu 2.500 ações, adquiridas na forma do § 3º do art. 168 da Lei 6.404/76, que valiam US$ 230,00 cada...Andamento do Processo n. 1001628-46.2017.5.02.0061 - RO - 17/07/2019 do TRT-2 …