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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 9, § 1, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

Inteiro Teor. : 11054098

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 18/04/2013 PROCESSO TC Nº 1105409-8 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA INTERESSADO:

Agravo de Instrumento : AI 137696520078070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento 2007 00 2 013769-1 AGI Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Agravo

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