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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 9, § 1, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

Inteiro Teor. Apelação: APL 1619202120128060001 CE 0161920-21.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0161920-21.2012.8.06.0001. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2014

compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código

Pg. 1282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2013

d) é descabida a interposição de recurso especial contra violação de súmula, por não estar enquadrada em lei federal. Sustenta-se no agravo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do

Pg. 1285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2013

mensal igual à soma de quinze contribuições mensais. (…) § 2º Cessa o pagamento do montepio mensal: (…) c) em relação a filha solteira, na data em que convolar núpcias ou passar a exercer atividade

Pg. 79. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/08/2012

regimental, tudo nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 08 de agosto de 2012 SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Pg. 3264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2012

na Rua Manuel de Macedo, nº 1333, Ribeirão Preto/SP (fls. 13); extrato de pagamentos do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhadora rural, em nome da falecida, com DIB em 27.01.1986

APELAÇÃO CIVEL: AC 47279 RS 2002.71.00.047279-8

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DOS PAIS. FILHA MAIOR INVÁLIDA.CASADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO-COMPROVADA. 1. Tendo a autora maior inválida se casado antes do falecimento dos pais, restou afastada a dependência econômica em relação aos genitores, especialmente quando o cônjuge da demandante percebia aposentadoria po...

Remessa Ex Offício: REOMS 1548 PB 0001838-51.1990.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO. MENOR DE 18 ANOS. A CESSAÇÃO DA MENORIDADE CIVIL (ART. 9 DO CÓDIGO CIVIL ) PELO CASAMENTO E DE SER ENTENDIDA EM UMA CORRELAÇÃO ENTRE O ESTABELECIDO NO ARTIGO 9 PARÁGRAFO 1 , II C/C O ARTIGO 183 , XII DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUE ESTABELECE COMO ID...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2240 BA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.619 /00, DO ESTADO DA BAHIA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15 /96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL . AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DO B...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3489 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.294 , DE 22 DE JUNHO DE 2.002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE ANEXOU A LOCALIDADE DE VILA ARLETE, DESMEMBRADA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, AO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15 /96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PRE...

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