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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 9, § 1, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 (dezoito) anos cumpridos;

HABEAS CORPUS: HC 130772006

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAGE 9 HABEAS CORPUS N.º 013077/2006 – ANAJATUBA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 de outubro de 2006 HABEAS CORPUS N.º 013077/2006 –

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2637085 PR 0263708-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0263708-5 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO MENOR DE IDADE NA ÉPOCA DO FATO. EMANCIPAÇÃO CONCEDIDA PELOS PAIS. RESPONSA

Inteiro Teor. Processo Crime PC 14523 SC 2005.001452-3 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Processo Crime Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 2005-07-05 Processo Crime n. , de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Amaral e Silva. PENAL E PROCESSUAL - NOMEAÇÃO DE SE

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2637085 PR Apelação Cível 0263708-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0263708-5 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO MENOR DE IDADE NA ÉPOCA DO FATO. EMANCIPAÇÃO CONCEDIDA PELOS PAIS. RESPONSABI

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 2722801 PR Embargos de Declaração Cível 0272280-1/01 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0272280-1/01 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DE QUAL TIPO DE EMANCIPAÇÃO DECIDIU O ACÓRDÃO E AINDA SOBRE QUAL LEGISLAÇÃO FEDERAL E

Pg. 3075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2011

dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 129795920108220000 RO 0012979-59.2010.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Cível Data de distribuição :28/09/2010 Data de julgamento :30/11/2010 0012979-59.2010.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem :

RECURSO ESPECIAL: REsp 6852 RS 1990/0013395-5

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE AUTOMOVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETARIO QUE CEDE O USO DO VEICULO A TERCEIRO. DANO MATERIAL E MORAL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74770 GB

- NACIONALIDADE. OPÇÃO. CAPACIDADE CIVIL. A CONSTITUIÇÃO EXIGE, PARA A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA, A MAIORIDADE, SENDO QUE ESTA PODE SER OBTIDA, TAMBÉM, NO CASO DE EMANCIPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 70067 SP

- OPÇÃO DE NACIONALIDADE EXERCIDA POR PESSOA EMANCIPADA. RAZOAVEL INTELIGENCIA DAS NORMAS ATINENTES A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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