Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 9, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 1o Cessará, para os menores, a incapacidade: (Parágrafo único renumerado pelo Decreto nº 20.330, de 27.8.1931)

I - por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 (dezoito) anos cumpridos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau científico em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012785020164047110 RS 5001278-50.2016.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5001278-50.2016.4.04.7110/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SAMIRA KELLER MEIRELES ADVOGADO : Roger

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 38963 RS 2011/0117191-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 38.963 - RS (2011/0117191-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : LEÔNIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - RS021994 VALNEI DAL BEM E OUTRO(S) - MS006049 AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO : MAURO FITERMAN E OUTRO(...

Pg. 816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2016

Em sua impugnação, às fls.169/173, a Fazenda Nacional reitera a presunção de liquidez e certeza do título executivo, argumentando que a inclusão do Embargante no polo passivo da demanda conexa se deu

Inteiro Teor. : 11054098

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 18/04/2013 PROCESSO TC Nº 1105409-8 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA INTERESSADO:

Andamento do Processo n. 2009/0143670-3 - Recurso Especial - 03/02/2016 do STJ

(6852) RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.685 - PR (2009/0143670-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : WLADIMIR POLI E OUTROS ADVOGADOS : MAURÍCIO POLLI E OUTRO(S) RENATA JOHNSSON STRAPASSON E

Pg. 7735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2016

Sustentam, em síntese: a) que o acórdão recorrido incorrera em negativa de prestação jurisdicional, visando, inclusive, o prequestionamento das matérias aventadas no reclamo; b) ser possível a

Andamento do Processo n. 076.2012.1.000140-4 - 01/07/2015 do TJPA

Proc. N.: 076.2012.1.000140-4 Ação: REPRESENTAÇÃO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Representado: JHONY STEVERSON MONTEIRO BELÉM FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA E INTIMAÇÃO DA PARTE "Todos são iguais

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

Deve-se aplicar aqui, portanto, o disposto no art.2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

Inteiro Teor. Apelação: APL 1619202120128060001 CE 0161920-21.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0161920-21.2012.8.06.0001. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO

Pg. 81. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2014

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.01.000984-0 Nº CNJ : 0000984-05.2006.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : VIAÇAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO : ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTROS

×