Art. 168 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.
§ 1º A autorização deverá especificar:
a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas;
b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembléia-geral ou o conselho de administração;
c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões;
d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172).
§ 2º O limite de autorização, quando fixado em valor do capital social, será anualmente corrigido pela assembléia-geral ordinária, com base nos mesmos índices adotados na correção do capital social.
§ 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.
Capitalização de Lucros e Reservas

Página 67 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Outubro de 2019

: Nos termos do artigo 4º, §4º do Estatuto Social da Companhia e do artigo 168, da Lei 6.404/76, por unanimidade de votos... de Acionistas - Artigo 33: Na forma do artigo 118 da Lei das …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

as ações já emitidas, independentemente de reforma estatutária, na forma do artigo 168 da Lei 6.404 , de 15... 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por …

Página 2453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Setembro de 2019

de compra, ao alvedrio do empregado, manter as ações ou aliená-las. Sua previsão legal é o art. 168, § 3º da Lei 6.404/76...

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

referida no item 15, inclusive o capital autorizado de que trata o art. 168 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... o capital autorizado de que trata o art. 168 da Lei no 6.404, de 15 de dezem…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

emitidas, independentemente de reforma estatutária, na forma do artigo 168 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por …

Página 40 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Setembro de 2019

sua publicação na forma de extrato e sem suas assinaturas, conforme Artigo 130, Pará grafo Segundo, da Lei 6.404, de 15... de Andrade Neto e Alexandre Rainato Genta. PUBLICAÇÕ ES : Os documentos de …

Página 40 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Setembro de 2019

de Sociedade por Ações, regida de acordo com as normas da Lei 6.404 , de 15.12.1976, e alterações posteriores... para criação de “capital autorizado” nos termos do art. 168 da Lei 6404 /76, …

Página 39 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Setembro de 2019

para criação de “capital autorizado” nos termos do art. 168 da Lei 6404 /76, estabelecendo-se os valores, condições... nos termos do art. 124 da Lei 6404 /76, a fim de deliberarem sobre a seguinte …

Página 55 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 13 de Setembro de 2019

da Companhia e do artigo 168, da Lei 6.404/76, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os conselheiros... público que obteve da SEMDESU, através do processo 62184/2018, Licença …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50582132320144047000 PR 5058213-23.2014.4.04.7000

. Destaca que a opção de compra de ações está prevista no § 3º do artigo 168 da Lei 6.404 /76, salientando que não... norte-americanos, sendo a opção de compra positivada no art. 168, § 3º, em 197…