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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 9 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 9o Aos 21 (vinte e um) anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.

§ 1o Cessará, para os menores, a incapacidade: (Parágrafo único renumerado pelo Decreto nº 20.330, de 27.8.1931)

I - por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 (dezoito) anos cumpridos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau científico em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.

§ 2o Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que houver completado 18 (dezoito) anos de idade. (Redação dada pelo Decreto nº 20.330, de 27.8.1931)

Andamento do Processo n. 0000854-84.2000.4.03.6107 - Apelação Cível - 21/09/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000854-84.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.000854-2/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO :

Pg. 207. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

: LUIZ ANTONIO FERNANDES BERNARDINO APELADO(A) : FRANCISCO ANTONIO BERTOZ ADVOGADO : SP089677 ANTONIO LOUZADA NETO ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074332016 RS

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074627795 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70074627795 (Nº CNJ: 0226894-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível REVISAO DE ALIMENTOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 300. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. Em ação de revisão de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073500993 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70073500993 (Nº CNJ: 0114214-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISAO. REDUÇAO. Insurgência diante do não acolhimento do pedido de

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DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS DE ABANDONO AFETIVO [1] Flávio Tartuce [2] Como demonstrado em texto anterior, publicado neste canal, muitos acórdãos da recente jurisprudência brasileira

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Colegiado a quo. Daí se inferir que, em verdade, na data em que o investigado foi citado, ainda era ela menor, já que vigente, à época, o artigo 9º do Código Civil de 1916, sendo de se salientar que

Andamento do Processo n. 0002635-50.2000.4.03.6105 - Apelação Cível - 24/08/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002635-50.2000.4.03.6105/SP 2000.61.05.002635-6/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO :

Pg. 271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2017

APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A) :

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1356431 DF 2012/0098167-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.431 - DF (2012⁄0098167-4) RELATOR :

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