Artigo 9 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 9o Aos 21 (vinte e um) anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.
§ 1o Cessará, para os menores, a incapacidade: (Parágrafo único renumerado pelo Decreto nº 20.330, de 27.8.1931)
(Revogado)
I - por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 (dezoito) anos cumpridos;
(Revogado)
II - pelo casamento;
(Revogado)
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
(Revogado)
IV - pela colação de grau científico em curso de ensino superior;
(Revogado)
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.
(Revogado)
§ 2o Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que houver completado 18 (dezoito) anos de idade. (Redação dada pelo Decreto nº 20.330, de 27.8.1931)
(Revogado)

Petição - Ação Reintegração de Posse

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000419396 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000091-37.2020.8.26.0434, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001481-62.2015.8.07.0014 DF 0001481-62.2015.8.07.0014

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