Artigo 9 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 9o Aos 21 (vinte e um) anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.
§ 1o Cessará, para os menores, a incapacidade: (Parágrafo único renumerado pelo Decreto nº 20.330, de 27.8.1931)
(Revogado)
I - por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 (dezoito) anos cumpridos;
(Revogado)
II - pelo casamento;
(Revogado)
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
(Revogado)
IV - pela colação de grau científico em curso de ensino superior;
(Revogado)
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.
(Revogado)
§ 2o Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que houver completado 18 (dezoito) anos de idade. (Redação dada pelo Decreto nº 20.330, de 27.8.1931)
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0156353-16.2013.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

Apelação - ação de investigação de paternidade c.c. pedido indenizatório - 1ª apelação - não conhecimento - indeferimento da intervenção de terceiros - preclusão - demais recursos - reconhecimento da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008024-61.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008024-61.2021.8.16.0001 POLO ATIVO BRUNA CRISTINA MELLO COSTA POLO PASSIVO MARCELO DE CAMPOS COSTA ADVOGADO(A/S) ITALO ANGELO MARTUCCI | 169359/SP ISLE BRITTES JUNIOR | 111276/SP…

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO -SP. URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR , endereço eletrônico: , brasileira, , Ajudante de…

Petição - Ação Cancelamento de vôo

02/10/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Última distribuição : 13/09/2018 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO…

Petição - Ação Cancelamento de vôo

02/10/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Última distribuição : 13/09/2018 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001688-91.2018.8.16.0083 - Disponibilizado em 01/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001688-91.2018.8.16.0083 POLO ATIVO THIAGO BADAWI MUJAHED SILVA POLO PASSIVO IDILAMAR APARECIDA CANDIDO COSTA MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A/S) RODRIGO FINATTO | 67522/PR GIOVANI MARCELO…

Petição - Ação Imissão na Posse

AO JUIZ DA VARA CÍVEL DE NOVA ERA. PROCESSO: 5000245-8.2020.80.13.0447 , já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, pelos motivos e fatos que passa…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0012060-30.2009.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0012060-30.2009.8.24.0039

Apelação Nº 0012060-30.2009.8.24.0039/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: CLAUDIA CRISTIANE DA LUZ PAES RELATÓRIO Claudia Cristiane…

Intimação - Petição Cível - 0010207-71.2019.8.16.0131 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010207-71.2019.8.16.0131 POLO ATIVO LUCIANA LUZA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO | 34278/PR LUCIA HELENA CACHOEIRA |…

Intimação - Petição Cível - 0010207-71.2019.8.16.0131 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010207-71.2019.8.16.0131 POLO ATIVO LUCIANA LUZA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) LUCIA HELENA CACHOEIRA | 48876/PR VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO |…