Art. 167, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 167. A reserva de capital constituída por ocasião do balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado (artigo 182, § 2º) será capitalizada por deliberação da assembléia-geral ordinária que aprovar o balanço.
§ 3º Se a companhia tiver ações com e sem valor nominal, a correção do capital correspondente às ações com valor nominal será feita separadamente, sendo a reserva resultante capitalizada em benefício dessas ações.
Capital Autorizado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1565846 PE 2011/0227156-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.846 - PE (2011/0227156-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO : ERIK …

Andamento do Processo n. 2011/0227156-7 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

(3985) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.846 - PE (2011/0227156-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO :…

Página 4703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2017

AMBOS DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFIRMAÇÃO QUE O ARESTO AÇOITADO DESCONSIDEROU A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, QUANDO DA CONVERSÃO DAS AÇÕES PELO VALOR NOMINAL, BEM COMO APLICOU DISPOSITIVO…

Página 4708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2017

6.404/76), e ainda que o fizesse, em nada alteraria o julgamento." Nesse cenário, tampouco se infere violação literal aos arts. 170, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.464/76 e arts. 1º e 6º da LICC, devendo…