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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 8 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 8o Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício de restituição.

Inteiro Teor. : 28793520145020025 São Paulo - SP

metricconverter Pr oductI D 14a14 a. Turma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0002879-35.2014.5.02.0025

RECURSO ESPECIAL: REsp 1347954 RS 2012/0189190-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.954 - RS (2012/0189190-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : E G DA S (MENOR) E OUTRO REPR. POR : MARA REGINA GONÇALVES ADVOGADO : SIMONE DE AMARAL MACHADO E OUTRO(S) DECISÃO Visto...

Inteiro Teor. : 79007820055200001

Processo: 0079-2005-001-20-00 Acórdão:3692/2005 ACÓRDÃO Nº 3692/05 AÇÃO/RECURSO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO Nº 2900/05 PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO N° 00079-2005-001-20-00-9 PROCESSO Nº

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0001988-78.2015.5.02.0057 13ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UILSON DE AQUINO PEREIRA (reclamante) RECORRENTE:

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP N. 0001159-72.2014.5.02.0012 13ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. (2ª reclamada) RECORRIDO: DEBORA

Os efeitos pessoais e patrimoniais do casamento no Direito Internacional Privado

Introdução Com a ascensão do processo de globalização e o decorrente aumento da migração de pessoas para diferentes países, uma nova configuração foi dada às relações civis que envolvem cidadãos de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 330910 SP 2013/0107373-9

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Pg. 5723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado em face

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053043 SP 2017/0027006-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.043 - SP (2017/0027006-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : NATALIA FERNANDES SANCHEZ - SP281891 FLÁVIA GOTTARDI MORELLI E OUTRO(S) - SP357606 AGRAVADO : AGRICIO VITAL PAES ADVOGADO : THIAGO VITAL PAIS - SP352325 PROCESSUA...

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

Seguro de vida. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. Prêmio. Majoração pelo critério da faixa etária, aplicada cumulativamente com o reajuste anual pelo IGP-M.

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