Art. 2, inc. II lei da Prescrição Administrativa - Lei 9873/99

Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020093320174047103 RS 5002009-33.2017.4.04.7103

devidamente notificada em junho de 2017. Note-se que o art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/99 dispõe que a prescrição... regulada pela Lei 9.873/99, sendo contado o prazo da data da prática do …

Andamento do Processo n. 35.883 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 15/10/2019 do STF

entre os eventos processuais. Nos termos do inc. II do art. 2º da Lei n. 9.873 /1999, “interrompe-se a prescrição da ação... de um procedimento administrativo por mais de dez anos, considerado que …

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

. Nos termos do inc. II do art. 2º da Lei n. 9.873 /1999, “interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato... regimental para cumprimento de diligências naquele órgão, mas na Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024264220154047010 PR 5002426-42.2015.4.04.7010

. Nos termos do artigo 1º , § 1º , da Lei 9.873 , de 1999, configura-se a prescrição intercorrente caso o procedimento... que não houve paralisação do processo administrativo por 3 anos, como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50155489720164047201 SC 5015548-97.2016.4.04.7201

PRESCRICIONAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. A teor do art. 2º, inc. II, da Lei 9.873/99, interrompe...-EXECUTIVIDADE. AMBIENTAL. PRESCRIÇAO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 2º DA LEI 9.873/99

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50423455420184047100 RS 5042345-54.2018.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. ART. 1º , § 1º , DA LEI N.º 9.873 /99. NÃO OCORRÊNCIA. É necessária a inércia da Administração Pública... do art. 1º , § 1º , da Lei n.º 9.873 /99. Os informes e notas técnicas - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015548-97.2016.4.04.7201 SC 5015548-97.2016.4.04.7201

INTERCORRENTE CARACTERIZADA. A teor do art. 2º, inc. II, da Lei 9.873/99, interrompe-se a prescrição por qualquer ato.... PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 2º DA LEI 9.873/99. ATOS HÁBEIS A …

Andamento do Processo n. 35.883 - Mandado de Segurança - 02/10/2019 do STF

, previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu decurso entre os eventos processuais. Nos termos do inc. II... do art. 2º da Lei n. 9.873/1999, “interrompe-se a prescrição da ação …

Página 312 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

art. 1º da Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu decurso entre os eventos processuais. Nos termos do inc. II do art. 2...º da Lei n. 9.873/1999, “interrompe-se a prescrição da ação punitiva por …