Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

Andamento do Processo n. 38.138 - Mandado de Segurança - 21/09/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.138 (514) ORIGEM : 38138 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : INSTITUTO ORIGAMI IMPTE.(S) : ROMERO NEVES…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2021

Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União: “a) ausência de interesse processual dos Impetrantes, a ensejar extinção do processo sem…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2021

investigados e, posteriormente, sancionados, não convence. O efeito interruptivo da prescrição decorrente da apuração do fato pela Administração Pública, descrito no art. 2º, II, da Lei 9.873/1999,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 37476 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.476 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 37514 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.514 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0059599-43.2021.1.00.0000 GO 0059599-43.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISAO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL. RE 636.886 (TEMA 899), RE 852.475 (TEMA 897) e RE 669.069 (TEMA 666). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO …

Andamento do Processo n. 48.996 - Reclamação - 20/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 48.996 (710) ORIGEM : 48996 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : IRADJ ROBERTO EGHRARI ADV.(A/S) : EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA (92187/MG)…

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2021

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a…

Andamento do Processo n. 0246437-66.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - 15/09/2021 do TJAM

Processo: 0246437-66.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, Vara Especializada do Meio Ambiente Apelante: O Estado do Amazonas. Procurador: Daniel Pinheiro Viegas, (OAB: 8969/AM). Apelado: Stephan Hofer.

Página 29 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Setembro de 2021

Advogada: Auriana Ramos Pereira (OAB: 2955/AM). Advogado: João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB: 1456/AM). Advogado: Sandro Abreu Torres (OAB: 4078/AM). Apelado: Sadia S/A. Advogado: Felipe Hasson…