Art. 167, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 167. A reserva de capital constituída por ocasião do balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado (artigo 182, § 2º) será capitalizada por deliberação da assembléia-geral ordinária que aprovar o balanço.
§ 2º A companhia poderá deixar de capitalizar o saldo da reserva correspondente às frações de centavo do valor nominal das ações, ou, se não tiverem valor nominal, à fração inferior a 1% (um por cento) do capital social.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1565846 PE 2011/0227156-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.846 - PE (2011/0227156-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO : ERIK …

Andamento do Processo n. 2011/0227156-7 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

(3985) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.846 - PE (2011/0227156-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO :…

Página 4703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2017

AMBOS DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFIRMAÇÃO QUE O ARESTO AÇOITADO DESCONSIDEROU A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, QUANDO DA CONVERSÃO DAS AÇÕES PELO VALOR NOMINAL, BEM COMO APLICOU DISPOSITIVO…

Página 4708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2017

6.404/76), e ainda que o fizesse, em nada alteraria o julgamento." Nesse cenário, tampouco se infere violação literal aos arts. 170, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.464/76 e arts. 1º e 6º da LICC, devendo…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2012

Bruca Bassi Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ nº 10.546.881/0001-02 - NIRE nº 35.222.869.941 Ata de Transformação da Sociedade Empresária Limitada Denominada Bruca Bassi Empreendimentos e…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Abril de 2002

16 – D.O.E.; Empresarial; São Paulo, 112 (67), quinta-feira, 11 de abril de 2002 Yakult S/A Indústria e Comércio CNPJ/MF n° 60.723.061/0001-09 - NIRE n° 35.3.0003245-4 Ata da Reunião do Conselho de…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Abril de 2002

16 – D.O.E.; Empresarial; São Paulo, 112 (67), quinta-feira, 11 de abril de 2002 Yakult S/A Indústria e Comércio CNPJ/MF n° 60.723.061/0001-09 - NIRE n° 35.3.0003245-4 Ata da Reunião do Conselho de…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2005

DOW BRASIL S.A. CNPJ/MF 60.435.351/0001-57 - NIRE 35.300.028.406 Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada às 16 horas do dia 29 de Abril de 2005 Às dezesseis horas do dia vinte e nove de abril de…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2005

DOW BRASIL S.A. CNPJ/MF 60.435.351/0001-57 - NIRE 35.300.028.406 Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada às 16 horas do dia 29 de Abril de 2005 Às dezesseis horas do dia vinte e nove de abril de…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2002

Trancham S.A. Indústria e Comércio CNPJ/MF nº 60.661.956/0001-66 - NIRE nº 35.300.023.650 Ata Conjunta das AGO/E, Realizadas no dia 30.04.2002 Aos 30.04.2002, às 9 hs., reuniram-se os srs. acionistas…