Federal, sustentando violação dos arts. 6º, § 1º, da LINDB; 1.079 e 1.080 do Código Civil/1916; 4º, IX, e 9º da Lei nº 4.595... DO ARTIGO 85, § 11°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E …
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
Andamento do Processo n. 1558063 - Agint nos Embargos de Divergência em Resp - 25/09/2020 do STJ
a literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 966, V... de Processo Civil de 2015; arts. 1.601 e 1.604 do Código Civil e 27 do …
Página 3783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020
aos arts. 668 do CPC, 335 e 336 do Código Comercial, 206 e 207 da Lei n. 6.404/76, 16, 22 e 23 do CC/1916, suscitando.... 1.971/1.981) – (i) infração ao art. 85 do CC/1916, argumentando que o art. 6…
Página 7141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020
DOS POVOS INDÍGENAS. ART. 6º , IV E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL... A FUNAI PELA PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. ESTATUTO DO ÍNDIO . LE……
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1729341 MG 2020/0176539-1
aos arts. 6º, caput, e § 1º, da LINDB; 177 do Código Civil de 1916; 205, 206 e 406 do Código Civil de 2002; 114, 115, 130... jurisprudencial, alegou que houve ofensa aos arts. 6º, caput, e § 1º, da …
Página 6247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020
aos arts. 6º, caput, e § 1º, da LINDB; 177 do Código Civil de 1916; 205, 206 e 406 do Código Civil de 2002; 114, 115, 130, III, 320, 330, IV, 333, I, 434, 485, I, 509,... ESTADUAL – AUSÊNCIA DAS …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000414-25.2019.4.04.7201 SC 5000414-25.2019.4.04.7201
, tal como preceitua o art. 4º, parágrafo único, do novo Código Civil, a Lei n.º 6.001/73 (Estatuto do Índio) e o Decreto n... e jurisprudenciais. 6. O Parágrafo Único do art. 4º da Lei 9.289/96 …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005769-90.2012.8.13.0111 MG 2020/0017748-0
Federal, o recorrente alegou violação aos arts. 6º, § 1º, da LINDB; 1.079 e 1.080 do CC/1916, além de afirmar a existência... do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março …
Página 3865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2020
Constituição Federal, o recorrente alegou violação aos arts. 6º, § 1º, da LINDB; 1.079 e 1.080 do CC/1916, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas,…
Página 155 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.