Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

Página 4747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

Federal, sustentando violação dos arts. 6º, § 1º, da LINDB; 1.079 e 1.080 do Código Civil/1916; 4º, IX, e 9º da Lei 4.595... DO ARTIGO 85, § 11°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E …

Andamento do Processo n. 1558063 - Agint nos Embargos de Divergência em Resp - 25/09/2020 do STJ

a literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 966, V... de Processo Civil de 2015; arts. 1.601 e 1.604 do Código Civil e 27 do …

Página 3783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

aos arts. 668 do CPC, 335 e 336 do Código Comercial, 206 e 207 da Lei n. 6.404/76, 16, 22 e 23 do CC/1916, suscitando.... 1.971/1.981) – (i) infração ao art. 85 do CC/1916, argumentando que o art. 6

Página 7141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

DOS POVOS INDÍGENAS. ART. 6º , IV E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL... A FUNAI PELA PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. ESTATUTO DO ÍNDIO . LE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1729341 MG 2020/0176539-1

aos arts. 6º, caput, e § 1º, da LINDB; 177 do Código Civil de 1916; 205, 206 e 406 do Código Civil de 2002; 114, 115, 130... jurisprudencial, alegou que houve ofensa aos arts. 6º, caput, e § 1º, da …

Página 6247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

aos arts. 6º, caput, e § 1º, da LINDB; 177 do Código Civil de 1916; 205, 206 e 406 do Código Civil de 2002; 114, 115, 130, III, 320, 330, IV, 333, I, 434, 485, I, 509,... ESTADUAL – AUSÊNCIA DAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000414-25.2019.4.04.7201 SC 5000414-25.2019.4.04.7201

, tal como preceitua o art. 4º, parágrafo único, do novo Código Civil, a Lei n.º 6.001/73 (Estatuto do Índio) e o Decreto n... e jurisprudenciais. 6. O Parágrafo Único do art. 4º da Lei 9.289/96 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005769-90.2012.8.13.0111 MG 2020/0017748-0

Federal, o recorrente alegou violação aos arts. 6º, § 1º, da LINDB; 1.079 e 1.080 do CC/1916, além de afirmar a existência... do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março …

Página 3865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2020

Constituição Federal, o recorrente alegou violação aos arts. 6º, § 1º, da LINDB; 1.079 e 1.080 do CC/1916, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas,…

Página 155 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.