Art. 167 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 167. A reserva de capital constituída por ocasião do balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado (artigo 182, § 2º) será capitalizada por deliberação da assembléia-geral ordinária que aprovar o balanço.
§ 1º Na companhia aberta, a capitalização prevista neste artigo será feita sem modificação do número de ações emitidas e com aumento do valor nominal das ações, se for o caso.
§ 2º A companhia poderá deixar de capitalizar o saldo da reserva correspondente às frações de centavo do valor nominal das ações, ou, se não tiverem valor nominal, à fração inferior a 1% (um por cento) do capital social.
§ 3º Se a companhia tiver ações com e sem valor nominal, a correção do capital correspondente às ações com valor nominal será feita separadamente, sendo a reserva resultante capitalizada em benefício dessas ações.
Capital Autorizado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4098520175080210

da Lei 6.404 /76. A parte se insurge contra a v. Decisão Turmária, que manteve a r. sentença, que indeferiu o pleito... do C. TST nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO …

Página 1258 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2019 arts. 132, 134, § 4º; 167, e, 176 da Lei 6.404/76... no âmbito deste Regional, nos termos da Súmula 58, in verbis : …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

a publicação de edital de convocação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Mesa... adquiridas por qualquer das Acionistas, seja na forma dos artigos 166, 167,…

Página 5815 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019

/c art. 373, II, NCPC; - violação dos arts. 132, 134, §4º, 167 e 176 da Lei 6.404/76 - violação do art.37 da CF/88... os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo …

Página 5816 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019

): - violação dos arts. 818 da CLT;- violação dos arts. 134, §4º, 167 e 176 da Lei 6.404/76 - violação do art. 37... denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista …

Página 6207 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019

de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso II. arts. 132, 134, § 4º; 167, e, 176 da Lei 6.404/76... cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia …

Página 6692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

, Lei6404/76). "Assim, ausente valor patrimonial da ação na data da criação da empresa Celular CRT S... em balanço levantado ao final daquele primeiro exercício, quando então seria submetido à …

Página 183 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Maio de 2019

, consoante dispõe o Art. 167, da Lei número 6.404/76. ARTIGO 8°. - Até o limite estabelecido em Assembleia Geral Extraordinária... que as representem, satisfeitos os requisitos das Lei . 6.404, …

Página 103 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Abril de 2019

, consoante dispõe o art. 167 da Lei 6404/76. Parágrafo Único - A capitalização prevista neste artigo será feita sem GOVERNO..., Km. 3,5 - Distrito Industrial, no Estado de Mato Grosso, que se rege …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14191620165080206

Lei 6.404/76, arts. 132; 134, §4º; 167, 176. A parte se insurge contra a decisão que indeferiu o pleito relativo às..., pública e justificada, nos termos do art. 37, caput, da CF/1988; da Lei