Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - os silvícolas. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

Página 1961 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2020

patrimoniais. Seriam, portanto, incapazes, na forma do revogado art. 6º, III, do Código Civil de 1916. Com a promulgação... atribuída àqueles que tenhamcapacidade civil, conforme se observa da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028068720184047001 PR 5002806-87.2018.4.04.7001

a que os silvícolas estavam submetidos perante à FUNAI por força do disposto no artigo 6º , III e Parágrafo Único do Código Civil de 1916... tutelar previsto no Código Civil de 1916 e no Estatuto …

Página 711 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Fevereiro de 2019

Desde o reconhecimento constitucional da diversidade cultural (arts. 215, 10 e 216) e da capacidade civil e postulatória dos índios e de suas comunidades (art. 232 c/c art. 7º do CPC)- o que lhes…

Andamento do Processo n. 0001000-15.2015.403.6006 - 14/11/2018 do TRF-3

0001000-15.2015.403.6006 - AGROPECUARIA PEDRA BRANCA LTDA (SP156299 - MARCIO SOCORRO POLLET E SP200760 - FELIPE RICETTI MARQUES) X FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO (NUCLEO DE APOIO DE…

Página 1001 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2018

sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei. 1º Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o…

Andamento do Processo n. 0001099-58.2010.403.6006 - 02/04/2018 do TRF-3

0001099-58.2010.403.6006 - PEDRO FERNANDES NETO (SP156299 - MARCIO SOCORRO POLLET) X FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X UNIA FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) DIÁRIO…

Página 697 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Abril de 2018

SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada comdanos morais, proposta por Pedro Fernandes Neto, emface da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e União Federal, por…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00016047620014036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/12/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001604-76.2001.4.03.6002/MS 2001.60.02.001604-1/MS RELATOR : Desembargador Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1665604 SC 2017/0086245-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.604 - SC (2017/0086245-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRIDO : AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO …

Andamento do Processo n. 2017/0086245-4 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(3412) RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.604 - SC (2017/0086245-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRIDO : AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO : SEM…