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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 6, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - os pródigos; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

Andamento do Processo n. 0006301-77.2014.403.6102 - 17/08/2017 do TRF-3

de 28.05.01. A razão era clara: o texto do inc. II do 6 do artigo 178 do Código Civil de 1916 mencionava que a ação... prescricional do artigo 178, 6, II, do Código Civil de 1916 corria emdesfavor do segurado e não do beneficiário do seguro... o prazo prescricional de 1 ano, previsto no artigo 206, 1º, II, do Código C...

Pg. 350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

seja recebida diretamente pelo agente financeiro. 3 - O prazo prescricional do artigo 178, 6, II, do Código Civil de 1916... do artigo 178 do Código Civil de 1916 mencionava que a ação do segurado contra o segurador e vice-versa prescrevia emumano... físicos ao imóvel, conforme previsão contida no art. 28 da Lei 11...

Andamento do Processo n. 0000447-67.2013.403.6125 - 11/05/2017 do TRF-3

o vintenário, não se aplicando a prescrição ânua do art. 178 , 6 , II , do Código Civil de 1916 (art. 206 , 1, II, b, do atual... a prescrição, nos termos do artigo 206 , 1.º, II, b do Código Civil . Aduziu a ausência do interesse de agir... ocorrido a prescrição, nos termos do artigo 206 , 1.º ., II, alínea b do Códi...

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

o vintenário, não se aplicando a prescrição ânua do art. 178 , 6 , II , do Código Civil de 1916 (art. 206 , 1, II, b, do atual... ocorrido a prescrição, nos termos do artigo 206 , 1.º ., II, alínea b do Código Civil .Contudo, o prazo prescricional ânuo.... 178 , 6º, II, DO CC/16 OU ART. 206 , 1º , DO CC/02 . RECURSO N...

Andamento do Processo n. 0001972-21.2012.403.6125 - 16/12/2016 do TRF-3

0001972-21.2012.403.6125 - BENEDITA APARECIDA EVANGELISTA (SP139855 - JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA) X CAIXA SEGUROS S/A X UNIÃO FEDERAL (SP022292 - RENATO TUFI SALIM E SP138597

Pg. 647. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É deficiente a argumentação que

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

da Habitação (fls. 27/40), bemcomo renegociarama dívida em28.12.2006 (fls. 46/51) commanutenção da apólice securitária.Todavia, quedaram-se novamente inadimplentes no período de 02/2007 a

Andamento do Processo n. 0001657-90.2012.403.6125 - 22/08/2016 do TRF-3

0001657-90.2012.403.6125 - MARLENE APARECIDA GALDINO (SP139855 - JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA) X CAIXA SEGUROS S/A (SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS E SP022292 - RENATO TUFI SALIM)

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

União no presente feito já foi resolvida comsua admissão na condição de assistente simples das rés (fl. 418).No tocante à alegada ausência de interesse de agir porque não formulado requerimento

Andamento do Processo n. 0008009-30.2012.403.6104 - 05/08/2016 do TRF-3

0008009-30.2012.403.6104 - MILTON DIAS DE OLIVEIRA - ESPOLIO X ROGERIO DIAS DE OLIVEIRA (SP126753 - ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP209960 - MILENE NETINHO JUSTO MOURAO) X

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