Art. 2 lei da Prescrição Administrativa - Lei 9873/99

Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009
I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
.Art. 2o-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - pelo protesto judicial; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 5002757-94.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 11/10/2019 do TRF-3

, sujeita-se ao prazo trienal previsto no § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999, estando sujeita à interrupção... atribuição de eficácia prospectiva a julgado. Impende salientar que, emrelação ao § …

Página 571 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

-se ao prazo trienal previsto no § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999, estando sujeita à interrupção nos moldes..., da Lei9.873/99. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. …

Página 301 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

a interrupção do lapso prescricional (art. 2o da Lei 9.873/99). Como observou o julgador a quo, porém.... SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Lei 9.873/1999, no art. 1º, estabelece que a pretensão punitiva da …

Página 302 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

do artigo 1º da Lei n.º 9.873/99, que é de três anos. O artigo 2º da Lei n.º 9.873/99 estabelece as causas de interrupção... INTERCORRENTE. LEI N.º 9.873/99. A pretensão punitiva da Administração …

Página 1104 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

. Esses prazos são interrompíveis, nos termos do art. 2º da MP 1.708/98 e da Lei9.873/99. O histórico da decadência... previstas no art. 2º da MP1.708/98, de suas reedições e da Lei 9.873/99, …

A prescrição no processo administrativo

do Decreto-lei 4.597/1942 . Seguiu-se, então, em 23 de novembro de 1999, a publicação da lei 9873, cujo art. 2º preconiza...) - conforme art. 1º da mencionada lei 9873. Também incide a prescrição, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50107553320164047002 PR 5010755-33.2016.4.04.7002

constituir definitivamente o crédito, nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.873/99, o que só veio a ocorrer com a expedição... do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, pois o processo administrativo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024264220154047010 PR 5002426-42.2015.4.04.7010

. Nos termos do artigo 1º , § 1º , da Lei 9.873 , de 1999, configura-se a prescrição intercorrente caso o procedimento... que não houve paralisação do processo administrativo por 3 anos, como …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08104537820194050000

(notificação para defesa), causa de interrupção da prescrição, nos termos do art.2º, I, da Lei 9.873/99. Por sua vez... quase oito anos após a sua lavratura, ocorrendo a prescrição prevista no ar…

Andamento do Processo n. 0000340-53.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TRF-2

. Por outro lado, que a norma do art. 2º, inciso I da Lei 9.873/99 somente se aplica à prescrição da pretensão punitiva..., que introduziu na Lei 9.873/99 o art. 1º-A, que trouxe regramento …