Artigo 1 da Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 37.514 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 20/01/2021 do STF

da pretensão ressarcitória (art. 1º da Lei 9873/99) de gastos considerados irregulares na gestão do impetrante... por crédito prescrito, em decorrência do art. 19, da Lei 8.443, de 16 de …

Página 9 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2021

-0), por meio do qual rejeitada alegação de prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória (art. 1º da Lei 9873/99... “na iminência de ter seu nome inscrito em dívida ativa e ser executado por …

Andamento do Processo n. 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - 19/01/2021 do TRF-3

DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, LEI 9.873/99 E ART. 24, LEI 11.457/07... as normas gerais previstas no artigo 1º, § 1º da Lei n. 9.873/1…

Página 451 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

tributária do débito, não incide no caso em análise a previsão contida no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, relativa... a alegação apresentada pelo excipiente de que teria ocorrido a prescrição no …

Página 452 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, LEI 9.873/99 E ART. 24, LEI 11.457/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE... 1º, § 1º da Lei n. 9.873/1999 nem no artigo 24 da lei 11.457/2007. 3. De outra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007394-81.2020.8.26.0053 SP 1007394-81.2020.8.26.0053

ocorrência da prescrição intercorrente, em face do art. 1º , § 1º , da Lei 9.873 /99. III. (...) IV. Na forma da jurisprudência... 9.873 /99 - cujo art. 1º , § 1º , prevê a prescrição intercorrente …

Andamento do Processo n. 5001096-58.2021.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2

o prazo de 3 (três) anos estabelecido no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, in verbis: “Art. 1o Prescreve em cinco anos... em suas razões a superveniência de prescrição intercorrente no processo a…

Página 310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

(três) anos estabelecido no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, in verbis: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação... a superveniência de prescrição intercorrente no processo administrativo

Página 1104 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2021

, isso porque segundo a jurisprudência do STJ “as disposições contidas na Lei 9.873/99 não são aplicáveis às ações administrativas... de prazo para prescrição intercorrente, demonstra-se aplicável …

Página 277 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

de Trânsito Brasileiro, mas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei 9.873/99. 4. Manutenção... DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM …