Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 6 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 6o São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, I), ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

I - os maiores de 16 (dezesseis) e os menores de 21 (vinte e um) anos (arts. 154 a 156); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

II - os pródigos; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

III - os silvícolas. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

Andamento do Processo n. 410497-93.2016.8.09.0107 - Anulatoria - 15/09/2017 do TJGO

DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE A REGRA DO ARTIGO 1.67 6 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DEVE SER AVALIADA COM TEMPERAMENTO... QUE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS PREVISTA NO ARTIGO 1.676 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 1.911 DO CÓDIGO CIVIL 2002) NAO PODE SER VISTA... AO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONT RA, COM ARRIM...

Pg. 2667. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

, HA DE SE REGISTRAR QUE O S UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA RECONHECEU QUE A REGRA DO ARTIGO 1.67 6 DO CODIGO CIVIL DE 1916 DEVE... SER AVALIADA COM TEMPERAMENTO, COM O PRECEITUA CESAR ASFOR ROCHA: DIREITO CIVIL. ART. 1.676 DO CODIG O CIVIL. CLAUSULA... A PROPRIEDADE ENCARTADA NO ART. 1.676 DO CODIGO CIVIL DEVE SER INT ER...

Pg. 3870. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2017

da penalidade prevista no art. 81, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, e fixo a multa no valor... em 05/01/2000, na vigência do CC/1916, que previa a prescrição em 20 anos (art. 177, CC/1916). Acontece que, nesse ínterim... ilíquida, na forma prevista no art. 6º, § 1º da LRF, deverão prosseg...

Os Direitos dos Povos Indígenas na Constituição de 1988

relembrar que o Código Civil de 1916, que vigorou até o início de 2003, estabelecia em seu art. 6º que: “são incapazes... reservadas na forma do Alvará Régio de 1º de abril de 1680 e por dedução da própria Lei de 1850 de Lei de 1850 e do art... do art. 198 da Constituição Federal. Curso de direito indigenista , Boleti...

Andamento do Processo n. 131160-19.2016.8.09.0146 - Indenizacao - 31/08/2017 do TJGO

ANUO, PREVISTO NO ART. 178, 6, IX, DO CC/16. 4. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2.002, IMPERA A RE GRA... QUANTO A EXIGIBILIDADE DO SUPOSTO DEBITO. ISTO PORQUE O ART. 206, 5, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, DIS POE EXPRESSAMENTE QUE PRESCREVE... MEDIANTE O COTEJO ANALITICO ENTRE AC ORDAOS QUE VERSEM SOBRE S...

Pg. 2864. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2017

FATICAS IDENTICAS. 3. SOB A EGI DE DO CODIGO CIVIL DE 1.916, A JURISPRUDENCIA DO STJ CAMINHAVA NO SENTIDO DE APLICAR... AS HIPOTESES DE COBRANCAS HOSPITALARES O PRAZ O PRESCRICIONAL ANUO, PREVISTO NO ART. 178, 6, IX, DO CC/16. 4. A PARTIR... DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO CIVIL DE 2.002, IMPERA A RE GRA DE PRESCRICAO I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 59502120154036183 SP

artigo 3º, antes de sua revogação pela Lei 13.146/2015, previa: "Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer... DESDE O FALECIMENTO DO SEGURADO. 1. Nos termos do artigo 198, I c/c artigo 3º do Código Civil de 2002, a prescrição não corre... originária do artigo 74 da Lei 8.213/91 - sem as alterações introduz...

Andamento do Processo n. 0024268-68.2017.5.24.0022 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-24

submetidos perante à FUNAI por força do disposto no artigo 6º , 111 e Parágrafo Único do Código Civil de 1916 e no artigo 7º... Código Civil de 1916 e no Estatuto do Índio (Lei 6001 /73). A partir do reconhecimento da capacidade civil e postulatória... integrado à comunhão nacional, nos termos do art. 7º da Lei 6.001 ...

Andamento do Processo n. 0024269-53.2017.5.24.0022 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-24

perante à FUNAI por força do disposto no artigo 6º, 111 e Parágrafo Único do Código Civil de 1916 e no artigo 7º do Estatuto... Civil de 1916 e no Estatuto do Índio (Lei 6001/73). A partir do reconhecimento da capacidade civil e postulatória..., o indígena deve ser aquele ainda não integrado à comunhão nacional, nos t...

Andamento do Processo n. 0024273-90.2017.5.24.0022 - RTOrd - 21/08/2017 do TRT-24

estavam submetidos perante à FUNAI por força do disposto no artigo 6º , 111 e Parágrafo Único do Código Civil de 1916 e no... previsto no Código Civil de 1916 e no Estatuto do Índio (Lei 6001 /73). A partir do reconhecimento da capacidade civil... aquele ainda não integrado à comunhão nacional, nos termos do art. 7º d...

×