Artigo 6 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 6o São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, I), ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
I - os maiores de 16 (dezesseis) e os menores de 21 (vinte e um) anos (arts. 154 a 156); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
II - os pródigos; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
III - os silvícolas. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 2192321-96.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2192321-96.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 7853 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL. Processo n° Autor: Réus: FUNAI e Outro A , FUNDAÇÃO NACIONAL INDIO - FUNAI pessoa jurídica de direito público, representada pela Procuradoria-Geral Federal -…

Andamento do Processo n. 0004012-89.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2022 do TJES

36 - 0004012-89.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum Cível Requerente: JORGE LUIZ FRANCA FERRARI Requerido: MARCIA CRISTINA FERRARI e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Página 129 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Janeiro de 2022

Comarca De Colatina Colatina - 2ª Vara Cível Listas Lista 0001/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LINDEMBERG JOSE NUNES CHEFE DE…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA TERESA - ES Referente Processo n° BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A., empresa com sede na…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 16° JEC DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ Referente Processo n° BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A., empresa com sede na…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Pan

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A retrovenda com o escopo de garantia e o negócio jurídico indireto diante dos negócios fiduciários e do direito de retrato

A RETROVENDA COM O ESCOPO DE GARANTIA E O NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO DIANTE DOS NEGÓCIOS FIDUCIÁRIOS E DO DIREITO DE RETRATO Rogério Tadeu Romano I – GENERALIDADES Caio Mário da Silva…

Petição - Ação Restituição de área - Funai

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, DIGNÍSSIMO INTEGRANTE DA COLENDA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Autos n.° - Agravo de Instrumento…