Artigo 6 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 6o São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, I), ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
I - os maiores de 16 (dezesseis) e os menores de 21 (vinte e um) anos (arts. 154 a 156); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
II - os pródigos; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
III - os silvícolas. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)
Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0033094-26.2008.8.20.0001 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TJRN

o recorrente violação aos artigos 6° do antigo Código de Processo Civil e artigo 18 do Código de Processo Civil, além... dos artigos 422 e 476 do Código Civil de 1916. 3. Contrarrazões …

Página 30 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Dezembro de 2020

. Sobre a apontada violação ao artigo 6° do antigo Código de Processo Civil, além dos artigos 422 e 476 do Código Civil... suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada ofensa ao …
Fernando Luciano, Estudante de Direito
mês passado

Feminicídio: Um crime hediondo.

. A lei altera o Código Penal (art. 121 do Decreto Lei 2.848 /40), incluindo o feminicídio como uma modalidade... a situação da mulher casada era bastante diferente. O artigo 6º , inciso II , do C…

Página 855 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

. Assim, não há falar-se emofensa a artigo da Constituição Federal, tampouco à Leide Introdução ao Código Civil.... De outro giro, esse entendimento não importa emviolação aos artigos 1.432 e 1.460 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023973-94.2018.8.26.0564 SP 1023973-94.2018.8.26.0564

prescricional vintenário do art. 177 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Código Civil de 1916... de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil - Prazo decenal, a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003092-83.2012.8.16.0053 PR 0003092-83.2012.8.16.0053 (Acórdão)

de 1916, aplicado ao caso por força do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim é porque quando da entrada...) conforme artigo 117 do Código Civil de 1916, o prazo prescricional …

Página 4747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

Federal, sustentando violação dos arts. 6º, § 1º, da LINDB; 1.079 e 1.080 do Código Civil/1916; 4º, IX, e 9º da Lei 4.595... DO ARTIGO 85, § 11°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E …

Andamento do Processo n. 1558063 - Agint nos Embargos de Divergência em Resp - 25/09/2020 do STJ

a literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 966, V... de Processo Civil de 2015; arts. 1.601 e 1.604 do Código Civil e 27 do …

Página 3783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

aos arts. 668 do CPC, 335 e 336 do Código Comercial, 206 e 207 da Lei n. 6.404/76, 16, 22 e 23 do CC/1916, suscitando.... 1.971/1.981) – (i) infração ao art. 85 do CC/1916, argumentando que o art. 6
Bruna Rodrigues, Advogado
há 4 meses

Código Civil 1916 - A violência velada aos Direitos da Mulher (Parâmetros evolutivos)

CC/1916, artigo 6º, define que " São incapazes , relativamente a certos atos (art. 147, I), ou à maneira de os exercer... Código Civil de 1916 a palavra mulher é citada 88 vezes enquanto no novo cód…