Art. 166, inc. IV da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 166. O capital social pode ser aumentado:
IV - por deliberação da assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 01327881920138190001

Lei 1.512 /76, 11 , 12, 122 , I e 166 , IV da Lei 6.404 /76 (fls. 975/983) , interposto contra acórdãos da Décima... E OBRIGAÇÕES DAS SOCIEDADES INCORPORADAS, QUE DEIXAM DE EXISTIR ISOLADAMENTE. …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Julho de 2019

e três centavos) por ação, fixado de acordo com o critério previsto no inciso II do §1º do art. 170 da Lei n. 6.404/76... o artigo 133 da Lei 6404/76, em face do disposto no § 4º do mesmo artigo

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

. Os documentos previstos no art. 133, incisos I, II, III, IV e V da Lei 6.404/76 foram publicados no prazo legal... desta Assembleia, nos termos do art. 166, IV, da Lei 6.404/76; (I. B) Redução …

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 17 de Abril de 2019

nos artigos 124, 135, 166, IV, e 170 da Lei 6.404/1976, convoca todos os acionistas da Companhia para a Assembleia... debatida, referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, foram publicados no …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 15 de Abril de 2019

do estatuto social da Companhia e com respaldo nos artigos 124, 135, 166, IV, e 170 da Lei 6.404/1976, convoca...Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 15/04/2019 Teresina(PI) …

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2019

autorizado. A Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76, artigo 166, inciso IV) estabelece que o capital social pode... disposto no artigo 7º do Estatuto Social da Companhia e no inciso II do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00192701220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

. Esta a inteligência dos arts. 6º c/c art. 14 c/c art. 166, inciso IV, da Lei 6.404/76: (...) Art. 6º O capital social somente... de infração, que foram lavrados pelo fisco, com base no art. …

Página 235 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2018

DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 122, INCISO I, 166, INCISOS III E IV, E 76, TODOS DA LEI 6.404/76... SER HARMONIZADA COM AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 6.404/76, DURANTE O …

Página 82 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Outubro de 2018

14 1.819.362 (um milhão, oitocentas e dezenove mil, trezentas e sessenta e duas) ações ordinárias da Companhia, nos termos da Notificação recebida em 15/10/2018, conforme permissivo legal dos…

Página 78 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 25 de Outubro de 2018

14 para instalações industriais e comerciais, localizada Rodovia Josíl Espíndula Agostini, S/Nº, Distrito da Sede, Município de Santa Teresa - ES. Protocolo 435003 COMUNICADO DESCARTBOX-EMBALAGENS…