Art. 166, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 166. O capital social pode ser aumentado:
III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

: Dispensada, face ao disposto no § 3º do Artigo 1.072 do Código Civil e no § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei... Comercial competente em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do referido …

Página 14 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Agosto de 2019

, e tendo em vista o disposto no art. 166, III da Lei 6.404/76, o Conselho de Administração verificou o aumento no capital... Promissórias somente poderão ser negociadas, conforme disposto nos art…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

. 166 , III da Lei 6.404 /76, e no Estatuto Social da Emissora, será homologado em até 30 dias. Caso o debenturista não...% do Capital Social da Companhia, conforme previsto no artigo 193 da Lei 6…

Página 34 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

do capital autorizado previsto no artigo 6 do estatuto social da Companhia e consoante o artigo 166, inciso III, da Lei 6.404... competente em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do referido …

Página 12 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 12 de Junho de 2019

o disposto no art. 166, III da Lei 6.404/76, o Conselho de Administração verificou o aumento no capital social..., 834, 835, 837, 838 e 839 todos do Código Civil, e artigos 130, inciso II, e 794 …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00021250520088100034 MA 0079832019

, em conformidade com o art. 57 combinado com o art. 142, VII e art. 166, III, ambos da Lei 6404. Porém, não se vislumbra... que estão sendo cobradas de uma sociedade. No art. 287, II, g da Lei

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2019

social da Companhia e consoante o artigo 166 , inciso III , da Lei 6.404 /76, determinando-se à Diretoria da Companhia... do referido artigo 166 da Lei 6.404 /76: 5.1.1. Aumento de Capital - …

Página 119 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2019

com o artigo 166 , inciso III , da Lei 6.404 /76, ou se serão utilizadas para liquidação do exer cício das opções... , § 3º , da Lei 6.404 /76, não terão preferência na outorga nem no …

Página 235 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2018

DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 122, INCISO I, 166, INCISOS III E IV, E 76, TODOS DA LEI 6.404/76... SER HARMONIZADA COM AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 6.404/76, DURANTE O …

Página 5 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 28 de Setembro de 2018

ATA S EQUATORIAL ENERGIA S.A. CNPJ/MF Nº 03.220.438/0001-73 - NIRE Nº 2130000938-8 COMPANHIA ABERTA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2018.1. DATA, HORÁRIO E…