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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577257 SP 2016/0006360-0

e boa-fé, independentemente de título, como definido no art. 550, do Código Civil de 1916, que vigorava na época.... 858/875), com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, sustentando violação dos arts. 5º, III, e 169, I, do CC/16; e 82..., independentemente de título, como definido no art. 550, do Código Civil de 19...

Pg. 4110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, fls. 858/875), com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, sustentando violação dos arts. 5º, III, e 169, I, do CC/16... -Aplicação, na hipótese, do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal - Desnecessária a repetição dos adequados... Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos...

Andamento do Processo n. 242-77.2005.8.06.0086/0 - Curatela - 23/02/2017 do DJCE

54) 242-77.2005.8.06.0086/0 - CURATELA REQUERENTE.: MARIA JOSE MATOS DA SILVA. “Sentença de fls. 67/69V: “I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obtenção de CURATELA proposta por MARIA JOSÉ MATOS DA SILVA

Andamento do Processo n. 897-10.2009.8.06.0086/0 - Interdição - 23/02/2017 do DJCE

70) 897-10.2009.8.06.0086/0 - INTERDIÇÃO REQUERIDO.: FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA REQUERENTE.: NANCY ASSUNÇAO DOS SANTOS. “Sentença de fls. 67/69: “I. RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de Ação de

Pg. 453. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2017

incapazes, como antes estava regulamentado. Apenas foram mantidas no diploma as menções aos ébrios habituais (entendidos como os alcoólatras) e aos viciados em tóxicos, que continuam dependendo de um

Pg. 456. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2017

de 30 dias, ficando o autor FRANCISCO ARNALDO MARIANO DE OLIVEIRA, autorizado a sacar os valores indicados nos autos. Não há custas, nem honorários, uma vez que foi deferido o benefício da

Andamento do Processo n. 881-27.2007.8.06.0086/0 - Curatela - 22/02/2017 do DJCE

51) 881-27.2007.8.06.0086/0 - CURATELA REQUERIDO.: JOSE CLAUDIO DE SOUSA BARROSO REQUERENTE.: ROBERTA KELY DE SOUSA BARROSO. “Sentença de fls. 53/55V: “I ¿ RELATÓRIO: Vistos, etc. Tratam os presentes

Pg. 598. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/02/2017

alterado o inciso III do art. 4º do CC/2002, sem mencionar mais os excepcionais sem desenvolvimento completo. O inciso anterior tinha incidência para o portador de síndrome de Down, não considerado

Pg. 600. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/02/2017

48) 8382-85.2014.8.06.0086/0 - DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE.: JOSÉ DERLANIO GONÇALVES REQUERENTE.: MARIA PEREIRA GONÇALVES. “Sentença de fls. 30: “... À guisa das considerações expendidas, e por

Andamento do Processo n. 658-74.2007.8.06.0086/0 - Interdição - 20/02/2017 do DJCE

30) 658-74.2007.8.06.0086/0 - INTERDIÇÃO REQUERENTE.: JOANA DARC BENTO FERREIRA INTERDITANDO.: MESSIAS BENTO FERREIRA. “Sentença de fls. 47/49V: “I. RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de Ação de

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