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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

Andamento do Processo n. 242-77.2005.8.06.0086/0 - Curatela - 23/02/2017 do DJCE

54) 242-77.2005.8.06.0086/0 - CURATELA REQUERENTE.: MARIA JOSE MATOS DA SILVA. “Sentença de fls. 67/69V: “I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de obtenção de CURATELA proposta por MARIA JOSÉ MATOS DA SILVA

Andamento do Processo n. 897-10.2009.8.06.0086/0 - Interdição - 23/02/2017 do DJCE

70) 897-10.2009.8.06.0086/0 - INTERDIÇÃO REQUERIDO.: FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA REQUERENTE.: NANCY ASSUNÇAO DOS SANTOS. “Sentença de fls. 67/69: “I. RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de Ação de

Pg. 453. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2017

incapazes, como antes estava regulamentado. Apenas foram mantidas no diploma as menções aos ébrios habituais (entendidos como os alcoólatras) e aos viciados em tóxicos, que continuam dependendo de um

Pg. 456. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/02/2017

de 30 dias, ficando o autor FRANCISCO ARNALDO MARIANO DE OLIVEIRA, autorizado a sacar os valores indicados nos autos. Não há custas, nem honorários, uma vez que foi deferido o benefício da

Andamento do Processo n. 881-27.2007.8.06.0086/0 - Curatela - 22/02/2017 do DJCE

51) 881-27.2007.8.06.0086/0 - CURATELA REQUERIDO.: JOSE CLAUDIO DE SOUSA BARROSO REQUERENTE.: ROBERTA KELY DE SOUSA BARROSO. “Sentença de fls. 53/55V: “I ¿ RELATÓRIO: Vistos, etc. Tratam os presentes

Pg. 598. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/02/2017

alterado o inciso III do art. 4º do CC/2002, sem mencionar mais os excepcionais sem desenvolvimento completo. O inciso anterior tinha incidência para o portador de síndrome de Down, não considerado

Pg. 600. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/02/2017

48) 8382-85.2014.8.06.0086/0 - DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE.: JOSÉ DERLANIO GONÇALVES REQUERENTE.: MARIA PEREIRA GONÇALVES. “Sentença de fls. 30: “... À guisa das considerações expendidas, e por

Andamento do Processo n. 658-74.2007.8.06.0086/0 - Interdição - 20/02/2017 do DJCE

30) 658-74.2007.8.06.0086/0 - INTERDIÇÃO REQUERENTE.: JOANA DARC BENTO FERREIRA INTERDITANDO.: MESSIAS BENTO FERREIRA. “Sentença de fls. 47/49V: “I. RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de Ação de

Pg. 486. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/02/2017

pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Em suma, não existe mais, no sistema privado brasileiro,

Pg. 491. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/02/2017

do Código Civil de 2002 e do seu antecessor. Como é notório, a codificação material de 1916 mencionava os surdosmudos que não pudessem se expressar como absolutamente incapazes (art. 5º, III, do

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