Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Andamento do Processo n. 8045071-39.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 20/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8045071-39.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Convic Conservacao E Servicos Gerais Eireli - Epp Advogado: Daniel Victor Viana Galvao…

Página 532 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

pelo Decreto Judiciário n.º 918/2020, V. S.ª., nesta data, para que efetue o recolhimento das custas finais remanescentes relativas aos atos praticados com custas não adimplidas, conforme…

Página 533 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

Declara que, apesar dos argumentos apresentados, a comissão processante concluiu que a Impetrante teria cometido o ilícito administrativo, opinando pela aplicação da penalidade máxima prevista, com a…

Intimação - Execução Fiscal - 5002472-81.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002472-81.2021.4.03.6126 POLO PASSIVO TRANSCOUTINHO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR DURAN DEZIDERIO | 380310/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Página 221 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2022

Portaria nº 161 de 18 de janeiro de 2022 O DIRETOR TÉCNICO DE HABILITAÇÃO E MEDICINA DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n.º 452 de 07 de abril de 2021 e;…

Página 221 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2022

Portaria nº 161 de 18 de janeiro de 2022 O DIRETOR TÉCNICO DE HABILITAÇÃO E MEDICINA DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n.º 452 de 07 de abril de 2021 e;…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1001075-27.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001075-27.2021.4.01.3502 POLO ATIVO MURILO FERREIRA BORGES ADVOGADO(A/S) PONCIANO MARTINS SOUTO | 36587/GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara…

Andamento do Processo n. 8044523-14.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8044523-14.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Imperial Motores Ltda. Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126-A) Advogado: Reinaldo…

Página 705 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

AGRAVANTE: IMPERIAL MOTORES LTDA. Advogado(s): REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428-A), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Agravo de…

Página 4048 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

No ev. nº 10, o impetrante foi intimado para promover o depósito integral do valor da multa imposta pela Administração Pública, posto tratar-se de débito não tributário, sobrevindo no evento nº. 12…