Art. 1, § 1 lei da Prescrição Administrativa - Lei 9873/99

Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Andamento do Processo n. 8015632-51.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8015632-51.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Continental Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:7510000A/BA)...

Andamento do Processo n. 0750720-80.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 16/08/2019 do TJDF

N. 0750720-80.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: MAURICELIO AURELIO NASCIMENTO DA COSTA. Adv(s).: DF0024874A - ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO...

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

. 5 46778.001952/2017-15 213100517 Tauras Montagem Industrial Ltda. - EPP BA . 6 46205.009529/2017-40 212534106 A de Rosa Hoteis - ME CE . 7 46205.011697/2017-03 212899422 Posto Podium Ltda CE . 8...

Página 910 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Para a concessão da antecipação...

Página 454 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2019

dirigir também prescreve em 05 anos, no entanto, a contar da notificação para a entrega da CNH, nos termos do art. 23 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. 5. Incabível a pretensão de incidência do § 1º,...

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Agosto de 2019

UNIDADE: Município de Rolim de Moura/RO. INTERESSADO: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. RESPONSÁVEIS: Sebastião Dias Ferraz, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, exercício de 2012, CPF nº...

Andamento do Processo n. 0011715-91.2012.8.22.0014 - Recurso Especial - 15/08/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0011715-91.2012.8.22.0014 - Recurso Especial Origem: 0011715-91.2012.8.22.0014 Vilhena / 2ª Vara Cível Recorrente: Dari Alves de Oliveira...

Andamento do Processo n. 0718108-55.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2019 do TJDF

N. 0718108-55.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAUL SANTOS GUIMARAES. Adv(s).: DF0021923A - FLAVIA JUNIA LORDE DE SOUZA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL....

Andamento do Processo n. 2102-06.2014.811.0007 - Execução Fiscal - 15/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Jean Garcia de Freitas Bezerra Cod. Proc.: 113590 Nr: 2102-06.2014.811.0007 AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE...

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

. 21 46312.004660/2017-01 213389142 Brasil Telecom Call Center S/A MS . 22 46312.004662/2017-92 213357933 Brasil Telecom Call Center S/A MS . 23 46300.001926/2017-95 212155890 Via Varejo S/A MS . 24...