Art. 166, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 166. O capital social pode ser aumentado:
II - por deliberação da assembléia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168);

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081010977 RS

diretamente os arts. 6°, 12, 166, I e II, 170 § 1°, II da Lei6.404/76. Referiu que não há dever de indenizar, uma vez... complementação das formalidades exigidas pela Lei (artigo 1.017, inciso

Página 146 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Maio de 2019

por atas de reuniões do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, conforme Lei Federal 6.404/76, art. 166, inciso II..., em descumprimento ao art. 177 da Lei Federal 6.404/76. 4.2 - …

Página 146 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2019

de reuniões do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, conforme Lei Federal 6.404/76, art. 166, inciso II..., em descumprimento ao art. 177 da Lei Federal 6.404/76. 4.2 - Receitas / …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2018

de São Paulo. II - Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, em vista da presença... ou protesto, aprovaram, nos termos do artigo 6º do Estatuto Social …

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Junho de 2018

continuação forme quantidades, especificações técnicas e demais condições constantes do Edital e seus anexos, no seu SEGUNDO TRIMESTRE de vigência. Data da assinatura da Ata ref. Item 01: 02/03/18;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 671550 RS 2015/0043276-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 671.550 - RS (2015/0043276-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD E OUTRO(S) - RS062120 RICARDO DE OLIVEIRA …

Andamento do Processo n. 2015/0043276-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

(5112) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 671.550 - RS (2015/0043276-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD E OUTRO (S) -RS062120 RICARDO DE…

Página 6637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2018

Nas razões do especial (fls. 230/245, e-STJ), a ora agravante, além de divergência jurisprudencial, apontou violação dos artigos 535, I e II, 269, IV, 333, I e 359, 743, I, do CPC/73, 205, 206, § 3º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 599621 RS 2014/0272769-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 599.621 - RS (2014/0272769-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - RS062120 RICARDO DE OLIVEIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 587929 RS 2014/0250667-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 587.929 - RS (2014/0250667-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - RS062120 RICARDO DE OLIVEIRA …